Arquitectura judicial, do século 20. Tribunal de 1ª instância, de "estrutura clássica, dentro de um ritmo palaciano muito comum à feição arquitectónica do século XVIII" (Januário Godinho, citado por Pedro Guimarães na Memória Descritiva que acompanha o projecto de remodelação e restauro, 2004). A definição deste projecto, enquadra-se no trabalho desenvolvido por Januário Godinho para outros equipamentos afectos ao mesmo programa, onde se destaca de forma evidente a afinidade ao Palácio da Justiça de Tomar (v. PT031418120054), desenvolvido paralelamente no início da década de 50. Delineada segundo um modelo de orientação classicizante - manifesta no recurso a algumas convenções académicas como, por exemplo, a composição simétrica das fachadas e da planta -, a solução proposta não perdeu, no entanto, uma definição racional e moderna da planta, hierárquica e funcionalmente estruturada a partir dos pressupostos normalizados pela Direcção-Geral da Justiça, em meados da década de 50, sob o ponto de vista estético, gramatical e funcional. A organização espacial e funcional dos edifícios deveria obedecer a um conjunto de pressupostos normativos: respeitar os núcleos arquitectónicos regionais; ser hierarquicamente categorizado, mediante a sua composição formal e volumétrica; o mesmo se aplicando aos espaços internos de cada edifício, distinguidos pela escolha dos acabamentos e pelo programa decorativo; no piso térreo ficavam normalmente instalados os serviços dos registos civil e predial, destinando-se o piso superior aos serviços do Tribunal; quando dotados de cave, esta era destinada à sala de leilões e às celas, com acessos autónomos; no caso de existirem duas Salas de Audiências, a do tribunal colectivo deveria ter um tratamento mais cuidado do que a do tribunal singular; todos os gabinetes, celas, arrecadações, salas, etc. deveriam ser dotadas de entradas independentes; o custo médio da construção (tribunais de 1ª instância) não deveria ultrapassar os 1.300.000$00 por m²; a circulação dos magistrados, testemunhas, réus e público deveria fazer-se mediante dispositivos de portas e corredores autónomos. A disposição do mobiliário e organização da Sala de Audiências foi, igualmente, conformada às definições estabelecidas neste programa regulador. O edifício obedece a uma modulação constante que perpassa da estrutura para as fachadas e planta. As carpintarias e serralharias foram desenhadas, por Januário Godinho, exclusivamente para este tribunal, revelando grande preocupação no desenho do detalhe.
Edifício constituído por dois volumes articulados em "V", com coberturas de duas águas, interligados por um terceiro volume, de cobertura plana, que corresponde interiormente à zona do átrio. Compõe-se de 3 pisos, um deles parcialmente em cave, definido de modo a vencer o desnível entre o Largo António Granjo e a Av. 5 Outubro, exteriormente assinalado por um extenso embasamento com acabamento em granito de pico grosso. EXTERIOR: os alçados, de composição simétrica e formalização classicizante, são animados com o ritmo da modulação dos vãos (formada pelo alinhamento vertical de um vão de sacada, ao nível do piso superior, e um vão de configuração quadrangular, no piso inferior), que se repete nas várias fachadas em toda a sua extensão. A fachada principal, voltada ao quadrante O., é antecedida por um terraço elevado, acessível mediante uma escadaria, situada no centro da composição, a eixo com a entrada principal. As fachadas principal e S. estão definidas em granito de pico fino, sendo as restantes rebocadas e pintadas. INTERIOR: o PISO TÉRREO é composto por dois corpos rectangulares, com a mesma proporção, entre os quais se desenvolve um átrio de configuração triangular, revestido a mármore, cuja bissectriz define a estruturação simétrica da planta. Este espaço de recepção e distribuição funcional é antecedido por um amplo vestíbulo, com acesso directo: no lado esquerdo, ao núcleo da Secção Central (antigo Notariado); e, no lado direito, a uma pequena Sala de Audiências, que ocupa o espaço originalmente destinado à sala dos advogados e à sala dos actos solenes (Conservatória do Registo Civil). No interior do átrio localizam-se duas escadas de acesso ao piso superior: uma escada de serviço, disposta no vértice deste recinto, a S., só acessível através dos corredores de serviço interno; e, na extremidade oposta, uma grande escadaria que se desdobra em duas partes, iluminada por amplos janelões, rasgados na fachada N. de configuração semicircular. Oposto ao vestíbulo de entrada, no corpo E., entre o núcleo do Ministério Público e a secção de processos do 2º juízo, desenvolve-se um segundo espaço de vestíbulo, iluminado por vãos de configuração quadrangular. O PISO SUPERIOR mantém o mesmo esquema de organização espacial, localizando-se: no corpo O. um segundo núcleo do Ministério Público e a Sala de Audiências do colectivo. Espaço por excelência onde a Justiça é exercida, a sala de audiências, mantém hoje o esquema normalizado nos anos 50. Trata-se de um recinto de configuração rectangular, dividido em três zonas simbólica e fisicamente demarcadas. Na primeira zona, do tribunal propriamente dito, dispõe-se ao centro a tribuna dos magistrados, destacada sobre um estrado elevado, à direita a tribuna do ministério público e à esquerda a tribuna dos advogados - num plano inferior às anteriores, mas superior ao restante pavimento da sala. No centro deste espaço situam-se as secretárias dos funcionários judiciais. A segunda zona consiste no espaço destinado aos réus e testemunhas, separado da anterior por uma teia em madeira, disposta transversalmente ao sentido de maior comprimento da sala, cujo centro forma uma meia laranja. O lugar do réu é assinalado pelo mobiliário que consta, essencialmente, de um banco corrido, em madeira e sem espaldar. Por sua vez, o lugar das testemunhas, instalado imediatamente a seguir ao dos réus, está separado da audiência por uma segunda teia, que se limita ao espaldar de um banco corrido, prolongado, em cada extremo, por uma cancela em ferro, que fecha fisicamente o recinto. Finalmente, a terceira zona é ocupada pela audiência, constando de bancos corridos dispostos à esquerda e à direita de um corredor central. O acesso de cada um dos agentes intervenientes (magistrados, advogados, réus, testemunhas e audiência) ao recinto da sala é autonomizado, de forma a evitar o cruzamento e o convívio de circuitos: a entrada do público é feita através do átrio superior, mediante uma porta lateral; o acesso do réu faz-se, igualmente, por uma porta lateral, de menor dimensão, com ligação directa à cave, através da escada de serviço; no topo S. da sala, abrem-se dois vãos, simetricamente dispostos à esquerda e direita da tribuna central, que comunicam respectivamente com o Gabinete do Juiz do 1º Juízo e com um vestíbulo de distribuição, a partir do qual se acede à Biblioteca e Sala de Reuniões, e ao corredor do corpo E.
Materiais
Betonilha: pavimentos ao nível da cave; Pavimento mecânico: corredor do Ministério Público; Ladrilho de marmorite: pavimentos das zonas de atendimento do público e corredores; Granito: pavimento do átrio, da secção de processos, na extremidade E. do átrio; Alvenaria de tijolo: paredes exteriores e interiores; Mármore: revestimento das paredes do átrio, lambril que acompanha a escadaria principal; Telha do tipo "romano", com canal e capa independente, na cobertura; Madeira de sucupira: na caixilharia exterior, portas, aros, rodapés, lambris ao nível dos corredores da ala E., estrados da sala de audiências; Madeira de Castanho: lambril das Salas de Audiências do piso térreo e superior, teia, bancos corridos na zona da audiência, lambril na Secretaria do 1º juízo, balcões de atendimento ao público, tecto da sala de audiências; Ferro: porta de entrada, guardas da escadaria principal; Azulejo: lambris das instalações sanitárias até à altura de 1.60m; taco de eucalipto e mogno: nos pavimentos dos gabinetes e secretarias;
Observações
*1 - Os vestígios postos a descoberto no Largo António Granjo, nomeadamente um lajeado trabalhado, poderão fazer parte de um baneário romano. *2 - ATIGFP-MJ: Arquivo Técnico do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial - Ministério da Justiça. *3 - dados obtidos a partir do Inquérito do RIAP (Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública) de 2006. Neste inquérito a área útil foi deduzida por aproximação, sendo 70% da área bruta.
