Politica de Privacidade e de Dados Pessoais - Termos e Condições


Politica de Privacidade e de Dados Pessoais - Termos e Condições

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Aviso legal

Antes de visitar, navegar ou utilizar o portal dos Municípios e Freguesias, o utilizador deve ler e aceitar as seguintes condições gerais:

Se, em qualquer momento, o utilizador não desejar aceitar as condições gerais de prestação de serviço, deve deixar de utilizar o portal. Qualquer condição ou cláusula que proponha e represente uma sobreposição, ou que contradiga estas condições gerais de prestação de serviço, não será tida em conta por o portal dos Municípios e Freguesias e não terá nenhum efeito nem vigorará entre as duas partes.

De acordo com as presentes condições gerais, adquire-se a condição de utilizador pela utilização de qualquer serviço de o portal dos Municípios e Freguesias, quer seja requerido um registo prévio ou não.

De uma forma geral, para aceder aos serviços do portal dos Municípios e Freguesias não será necessário o registo do utilizador. No entanto, a utilização de determinados serviços poderá estar condicionada ao registo prévio do utilizador, para o qual será necessária a leitura da informação fornecida sobre proteção de dados.

1. Aceitação das condições gerais de prestação do serviço por parte do utilizador

O utilizador do portal dos Municípios e Freguesias declara ter lido e concordado com as condições gerais da prestação de serviço (c.g.p.) relativas ao Portal. Também aceita (a) o estabelecido pelas leis da república portuguesa que se apliquem à transmissão de dados obtidos pelo serviço (tal como se define nestas páginas); (b) não usar o serviço para atividades ilícitas; (c) não interferir ou interromper as redes ligadas ao serviço.

2. Restrições de uso

O utilizador compromete-se a não utilizar o portal/serviço para fins ilícitos ou que possam entrar em contradição com as c.g.p., aceita usar o serviço apenas para seu uso pessoal, não lucrativo, e não para revenda, transferência ou disposição para o uso ou benefício de qualquer outra pessoa ou entidade. Também aceita não usar, transferir, distribuir ou dispor da informação incluída no serviço de forma a que possa concorrer de maneira desleal com o portal dos Municípios e Freguesia, e reconhece que o serviço foi desenvolvido, compilado, preparado, revisto, selecionado e concebido por a equipa do portal dos Municípios e Freguesias.

2. a) Restrições de uso adicionais. O utilizador não pode copiar, reproduzir, recompilar, desmontar, realizar atividades de engenharia reversa, distribuir, publicar, mostrar, executar, modificar, importar, realizar trabalhos derivados, transmitir ou explorar partes do serviço, excetuando a importação de conteúdo do serviço e/ou fazer uma cópia para seu uso pessoal não lucrativo, sempre e quando o utilizador reconheça todos os direitos de autor.

A modificação do conteúdo do serviço representa uma violação aos legítimos direitos do portal dos Municípios e Freguesias. Além disso, o utilizador não pode distribuir nenhuma parte do serviço através de outro meio, incluindo, entre outros, a televisão ou a rádio, uma rede de computadores ou uma hiperligação na internet, sem a prévia autorização escrita do portal dos Municípios e Freguesias. O utilizador não pode utilizar o serviço para melhorar a qualidade dos dados vendidos ou das contribuições a terceiros. Além disso, não pode usar os direitos de autor, serviços nem marcas registadas do portal dos Municípios e Freguesias, ou de terceiros, de forma a que se crie a impressão de que as tais marcas ou direitos lhes pertençam, lhe estão associadas ou que se utilizam com a autorização do portal dos Municípios e Freguesias ou dos seus legítimos titulares. O utilizador reconhece não possuir direitos de propriedade sobre nenhum destes serviços e marcas registradas.

O utilizador também não utilizará o serviço, nem a informação do mesmo, em correspondência para fins promocionais nem enviará a dita correspondência a nenhuma pessoa ou entidade usando o serviço. O utilizador aceita submeter-se às condições gerais de prestação do serviço.

3. Direitos reservados

Todos os direitos presentes e futuros relacionados com a informação confidencial sobre segredos de fabricação, patentes, direitos de autor, marcas registadas, informação especializada e outros direitos de propriedade amparados pelas leis e convénios internacionais, incluindo os direitos de todas as aplicações e registos relacionados com o serviço (os "direitos de propriedade intelectual") presentes e futuros correspondentes ao serviço (incluindo o direito de explorar o serviço, e qualquer parte do mesmo, por meio de tecnologias presentes e futuras) reservam-se para o uso exclusivo do portal dos Municípios e Freguesias. Com a exceção dos casos contemplados nas c.g.p., o utilizador não pode copiar nem usar o serviço, nem partes do mesmo. Excetuando as situações aqui previstas, o utilizador não utilizará os direitos de propriedade intelectual do portal dos Municípios e Freguesias ou de terceiros, nem o serviço, os nomes dos participantes ou colaboradores do serviço, e respectivas variações ou modificações, para nenhum fim sem a prévia autorização por escrito do portal dos Municípios e Freguesias.

4. Enunciado de responsabilidade

O utilizador reconhece que utiliza o serviço por sua conta e responsabilidade e admite que o serviço e qualquer elemento no mesmo, incluindo o conteúdo, os serviços, os bens ou os anúncios e demais elementos são proporcionados "tal e como estão", e que o portal dos Municípios e Freguesias não garante, explicita ou implicitamente, que os elementos se adequem a um determinado objetivo ou uso particular. O portal dos Municípios e Freguesias não garante que o serviço seja compatível com o seu hardware ou software, nem que o serviço não contenha erros, vírus, worms ou cavalos de tróia (trojans) e não se assume responsável por estragos causados por estes elementos destrutivos.

O utilizador reconhece que o portal dos Municípios e Freguesias, e os seus fornecedores e agentes não são responsáveis por (i) estragos, sejam estes causados pela negligência do portal dos Municípios e Freguesias, pelos seus empregados, agentes, fornecedores ou pessoas que estejam relacionadas com o serviço, não sendo o portal dos Municípios e Freguesias responsável por nenhuma perda de beneficios, perdas em geral, estragos indiretos ou colaterais, nem a consequente interposição de ações legais contra o portal dos Municípios e Freguesias por terceiros; nem de (ii) falhas, discrepâncias, omissões, demoras ou outros erros no serviço causados pelo seu computador ou pelo uso do serviço no mesmo computador. O conteúdo de outros sites na internet, bens ou anúncios publicitários que possam estar vinculados ao serviço não são administrados nem controlados por o portal dos Municípios e Freguesias. O portal dos Municípios e Freguesias não é, portanto, responsável pela disponibilidade, conteúdo ou precisão de outros sites na internet, serviços ou bens que possam estar vinculados ou anunciados no serviço.

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O portal dos Municípios e Freguesias tem por objetivo dar informação atualizada através do seu site na internet. Por isso, esta informação pode variar com alguma frequência.

5. Responsabilidade civil

O portal dos Municípios e Freguesias, os seus diretores e empregados, sócios coletivos, filiais, subsidiárias, sucessores e cessionários, assim como os seus agentes não serão responsáveis, direta ou inderatamente, de nenhuma maneira, face ao utilizador ou a qualquer outra pessoa por: (i) erros e omissões do serviço; (ii) atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega do serviço; (iii) perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.

6. Limites da responsabilidade civil

O portal dos Municípios e Freguesias não é responsável pelas comunicações que se produzam entre utilizadores.

7. Dados pessoais

Aos efeitos do previsto na lei orgánica 15/1999 de 13 dezembro de proteção de dados de caráter pessoal o portal dos Municípios e Freguesias informa o utilizador da existência de um arquivo de dados de caráter pessoal, criado por e para o portal dos Municípios e Freguesias, sob sua responsabilidade, com a finalidade de administrar a relação do portal dos Municípios e Freguesias com os utilizadores que forneçam dados pessoais ao portal dos Municípios e Freguesias ("utilizadores pessoais") e dar conteúdo ao seu portal.

O portal dos Municípios e Freguesias adverte sobre a existência de "cookies" na sua página de internet.

8. Política de cookies

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9. Termo

Tanto o utilizador como o portal dos Municípios e Freguesias podem por termo à sua relação em qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso, por incumprimento do estabelecido nas c.g.p. No momento de resolução do contrato o utilizador deixará de utilizar o serviço e destruirá todo o material que obteve do mesmo. Por outro lado, se o utilizador não cumpre alguma norma prevista nas c.g.p., o portal dos Municípios e Freguesias, sem prejuízo da responsabilidade por estragos e prejuízos que daí possa resultar, poderá, com caráter imediato e sem necessidade de pré-aviso, resolver dar por terminada a sua relação com o utilizador, interrompendo o seu acesso ao portal ou aos seus serviços.

10. Lei aplicável

Estas c.g.p. ficam sujeitas às leis portuguesas.

11. Vários

O utilizador aceita que o portal dos Municípios e Freguesias se reserve o direito a mudar o conteúdo das especificações técnicas de qualquer aspeto do serviço em qualquer momento à sua descrição. Aceita também que tais mudanças possam afetar o seu acesso ao serviço.

12. Contrato completo

As c.g.p. e outros termos e condições do serviço incorporado no portal dos Municípios e Freguesias, constituem o contrato completo entre o utilizador e o portal dos Municípios e Freguesias e regulam a utilização do serviço.