Portal Nacional dos Municípios e Freguesias

DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ATÉ DIA 31 DE OUTUBRO

O Conselho de Ministros aprovou hoje (14 de outubro) a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23h59 do dia 31 de outubro de 2020.

Em comunicado emitido neste âmbito é clarificado que a resolução altera ainda algumas regras e medidas do estado de contingência, nomeadamente:

  Limitação de ajuntamentos a cinco pessoas na via pública e em outros espaços de natureza comercial e de restauração, exceto se forem coabitantes; Limitação ao número de pessoas em eventos de natureza familiar (máximo de 50 pessoas);  Recomendar o uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid e a comunicação de teste positivo através desta; Determinar às forças e serviços de segurança e ASAE ações de fiscalização do cumprimento das normas; Proibir iniciativas e atividades de natureza não letiva no espaço académico, como festas, receções aos novos estudantes e praxes; Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto aplica-se o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores; Clarificam-se algumas regras sobre o horário das áreas de serviço e dos postos de abastecimento de combustíveis.

 

Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na Administração Pública em geral.

 

Foi ainda aprovado o decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente:

  Prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações); Simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades; Dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo; Alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas.

 

 




ENVIE ESTE ARTIGO POR EMAIL PARA UM(A) AMIGO(A) >>


Ajude a divulgar esta noticia, Partilhe!

43 PARTILHAS / VISITAS

EM DESTAQUEÚLTIMAS NOTÍCIAS DE Alcácer do Sal - VER TODAS

RECEBA DIARIAMENTE AS NOTÍCIAS E EVENTOS DE
Alcácer do Sal

Registe aqui seu email para receber diariamente as últimas notícias e os próximos eventos a decorrer neste concelho.