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Município aprova isenção de tarifas fixas de água para empresas

Foi hoje, segunda-feira, aprovada por unanimidade, em reunião de Câmara, a isenção das tarifas de abastecimento de água e águas residuais a empresas, no âmbito dos apoios às pequenas empresas e empresários em nome individual.Tendo por referência os efeitos negativos na atividade empresarial no período de abril a junho de 2020, decorrentes da pandemia de COVID-19, o Município irá isentar as empresas que se tenham encontrado encerradas ou com redução da atividade do pagamento das tarifas fixas de disponibilidade de água e saneamento, correspondentes a três meses.Poderão beneficiar deste apoio as empresas que, comprovadamente, tenham apresentado em 2019 um volume de negócios igual ou inferior a 150.000€, bem como uma redução abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de abril a junho do ano de 2020 com referência ao período homólogo de 2019. Recorde-se que, no caso das IPSS’s, estas já beneficiam de uma tarifa inferior.

As empresas deverão apresentar candidatura entre 1 e 15 de julho, através de formulário brevemente disponível no site do Município, sendo que a isenção da tarifa de disponibilidade terá efeitos no mês seguinte ao da aprovação da candidatura e será operada pela concessionária dos sistemas do abastecimento de água e saneamento, mediante a não aplicação aos valores das tarifas de disponibilidade de água e saneamento, nos 3 meses seguintes, não podendo ir além de 31 de dezembro de 2020.




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