Portal Nacional dos Municípios e Freguesias

Voto dos Cidadãos Portadores de Deficiência

Em cumprimento do disposto na alínea b) do art.º 104.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, informa-se que a Unidade de Saúde Pública de Matosinhos estará aberta no próximo dia 26/09/2021 durante o funcionamento das assembleias eleitorais das 08H00 às 20H00 horas, para efeitos de emissão dos atestados previstos no n.º 2 do artigo 116.º da Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14 de agosto - pessoas que, por força de incapacidade física necessitem de votar acompanhadas.

Local - MatosinhosMorada - Rua Alfredo Cunha, 365Telefones - 220914690 / 91

Mais se informa que o atestado comprovativo da deficiência pode ser obtido antecipadamente ao dia da eleição, devendo o cidadão eleitor solicitar uma consulta na Unidade de Saúde Pública, durante o normal funcionamento (08H30/12H30 - 14H00/17H00), no sentido de lhe ser emitido o referido atestado.




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