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Prolongado prazo de candidatura ao Fundo de Apoio a Economia Local

O Fundo Financeiro de Apoio à Economia Local (FFAEL II) viu o prazo de candidatura prolongado até 30 de julho de 2021. Esta medida, fruto do conjunto de medidas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19, foi aprovada inicialmente na sessão de câmara do dia 7 de junho de 2021 e surge como um apoio extraordinário à recuperação da atividade económica no concelho. Este novo Fundo Financeiro de Apoio à Economia Local, no valor de 200 000€ (duzentos mil euros), foi aprovado ao abrigo do disposto nas alíneas v) e o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 4.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril. Estas alterações, que resultam da sessão de câmara de 5 de julho de 2021 [edital n.º50/2021], preveem as seguintes alterações a este processo:    • Prorrogação do prazo de submissão as candidaturas até 30 de julho de 2021;    • Alteração das taxas de quebra de faturação e respetivo período comparativo:       a) Beneficiários com início de atividade antes de 2020: Quebra de faturação de 40% com referência à média de faturação verificada no período entre janeiro a abril de 2021, com o período de setembro a dezembro de 2019;       b) Beneficiários com início de atividade a partir de janeiro de 2020: Quebra de faturação de 30% com referência à média de faturação verificada no período entre janeiro a abril de 2021, com o período de setembro a dezembro de 2020;    • Eliminação dos CAE´s;    • Dispensa de entrega do certificado do contabilista para os beneficiários que não disponham de contabilidade organizada. A candidatura a este fundo pode ser feita online na plataforma servicosonline.cm-alenquer.pt até 30 de julho de 2021. Poderão ser também entregues presencialmente nos serviços de atendimento ao munícipe nos Paços do Concelho do município, cuja marcação deverá ser efetuada em atendimento.cm-alenquer.pt. Regime do Fundo Financeiro de Apoio à Economia Local II (FFAEL II) para consulta AQUI.



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