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Inscrições para juízes sociais abertas até 28 de junho

A Câmara Municipal de Estarreja promove o recrutamento de Juízes Sociais para assuntos da competência do Tribunal de Família e Menores de Estarreja, entre os cidadãos residentes na área do município, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº156/78 de 30 de junho, de modo a incentivar a participação popular na justiça e sensibilização para os valores sociais. Os juízes sociais são nomeados por um período de 2 anos.

 

Compete à câmara municipal da sede de cada tribunal a organização das candidaturas a juízes sociais, informar o Ministério da Justiça e enviar as listagens para o Tribunal de Família e Menores. Após a aprovação da Assembleia Municipal, as candidaturas são remetidas ao Conselho Superior de Magistratura e ao Ministério da Justiça.

 

Quem pode candidatar-se

Residentes no concelho de Estarreja que reúnam as seguintes condições:

Ter entre 25 e 65 anos de idade;

Saber ler e escrever português;

Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;

Não estar pronunciado nem ter antecedentes criminais.

 

Candidaturas abertas até 28 de junho de 2021

Candidaturas online neste link




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