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Fim da obrigatoriedade de marcação prévia para atendimento no Balcão do Munícipe e no Espaço do Cidadão

Medida entra em vigor a 17 de maio.

O Município da Lourinhã informa que, atendendo à Resolução do Conselho de Ministros nº 45-C/2021, de 30 de abril, que estabelece o fim do estado de emergência e a entrada na última fase do plano de desconfinamento definido pelo governo, em conjugação com o Decreto-Lei no79-A/2020 de 1 de outubro, por força do Decreto-Lei no25-A/2021 de 30 de março, assim como à necessidade de proceder à preparação do regresso ao funcionamento normal dos serviços, a partir do dia 17 de maio, termina a obrigatoriedade de marcação prévia para atendimento no Balcão do Munícipe e Espaço do Cidadão.

Esta medida será monitorizada e avaliada em função da evolução da pandemia da Covid-19, podendo ser alterada ou revogada a qualquer momento.




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