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Projeto de Regulamento Municipal de Transportes Escolares - Consulta Pública

O Município de Almodôvar torna público que, no dia 12 de abril de 2021, foi publicado em Diário da República um Projeto de Regulamento Municipal, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 2 de dezembro de 2020, mais precisamente o Projeto de Regulamento Municipal de Transportes Escolares.

Este projeto encontra-se agora em fase de consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 21 de maio de 2021 (ver listagem de documentos úteis abaixo). Durante este período, os interessados poderão consultar o Projeto de Regulamento Municipal de Transportes Escolares através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt –, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, e formular as sugestões que entendam por convenientes.

Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal e remetidos via correio eletrónico para o endereço geral@cm-almodovar.pt, devendo os interessados colocar, como “Assunto” o seguinte texto: “Consulta Pública – Projeto de Regulamento Municipal de Transportes Escolares".




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