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Despacho n.- 27-2021

Joaquim Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, considerando:a) A declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da COVID-19, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º45-C/2021;b) A manutenção do Estado de Alerta Especial do Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro para o Distrito de Aveiro;c) A manutenção da ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil;d) A avaliação e acompanhamento permanente da situação COVID-19 que vem sendo realizada pelo Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);Ao abrigo do disposto no artigo 35.º da Lei nº27/2006, de 3 de julho, na sua redação (Lei de Bases da Proteção Civil) e após ouvida a Comissão Municipal de Proteção Civil, determina, até às 23h59 do dia 16 de maio, sem prejuízo de eventual prorrogação ou alteração em função da evolução epidemiológica:1. Aplicar as disposições legais previstas na declaração da situação de calamidade aos equipamentos e serviços municipais;2. Manter a ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e assegurar a máxima coordenação institucional e operacional entre todos agentes de proteção civil com representação no território municipal;3. Manter a avaliação e acompanhamento permanente da situação pelo Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) com especial observância:a. Das determinações e orientações emanadas pelo Governo e pelas autoridades, nomeadamente as de saúde pública e de proteção civil;b. Do funcionamento das escolas;c. Do funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas e equivalentes;d. Da evolução epidemiológica no município de Espinho e municípios limítrofes;e. Do processo de vacinação;f. Da reserva municipal de Equipamento de Proteção Individual (EPI);4. Manter a disponibilidade de alojamento de emergência aos sem-abrigo no parque de campismo, nas condições já adotadas;5. Garantir a continuidade da comunicação, divulgação e sensibilização pública referente ao risco de doença por COVID-19 e respetivas medidas a adotar, assim como outras informações referentes ao processo de vacinação, através das plataformas de comunicação da Câmara Municipal e das Juntas deFreguesia, em articulação com os órgãos de comunicação social no estrito cumprimento do seu dever especial de cooperação;6. A comunicação às Forças de Segurança competentes em matéria de fiscalização de situações de incumprimento identificadas pelos agentes de proteção civil ou por membros da Comissão Municipal de Proteção Civil;7. Autorizar a realização da Feira Semanal, da Feira da Revenda e da Feira dos Peludos nos termos do Despacho 19/2021;8. Manter o funcionamento dos cemitérios nos termos definidos no Despacho 14/2021;9. Manter abertos os parques infantis, geriátricos, ringues desportivos e equipamentos similares;10. Limitar a presença nos funerais ao número de pessoas que garanta, em todos os casos, uma distância mínima de 2 metros entre si e até ao máximo de 50 pessoas, cabendo a adoção e verificação do cumprimento desta medida à entidade que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério;11. Em estreita articulação entre o ACES Espinho/Gaia e o SMPC, manter a disponibilidade dos meios e recursos necessários ao apoio do processo de vacinação contra a COVID-19, nomeadamente a Task Force para realização de contactos de agendamento e pessoal para apoio ao funcionamento do Centrode Vacinação COVID (CVC) instalado na antiga Escola da Seara em Silvalde.O presente Despacho produz efeitos imediatos.Espinho, 4 de maio de 2021. Ficheiro Relacionado: Consulte o despacho Ler mais



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