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Orçamento Participativo: início do procedimento do projeto de regulamento

O executivo municipal aprovou, no dia 6 de abril de 2021, o início do procedimento do projeto de Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Montemor-o-Velho, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.

Este instrumento terá como objeto a consagração das disposições regulamentares com eficácia externa no domínio das normas de funcionamento, participação e intervenção no Orçamento Participativo.

Os interessados podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do regulamento, no prazo de 10 dias úteis, através de comunicação escrita dirigindo-se ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, para o endereço da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, no Balcão Único do Município, ou ainda através do e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. // .




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