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CÂMARA DE LOULÉ APROVA INÍCIO DE DOIS PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÃO AO PDM

03 de março 2021

Foram aprovadas por unanimidade esta quarta-feira, em Reunião de Câmara, duas propostas de início de procedimentos para alterações ao Plano Diretor Municipal de Loulé (PDM), numa altura em que este instrumento estratégico de gestão do ordenamento do território para o concelho se encontra ainda em fase de revisão.

A mais “substancial” das duas propostas aprovadas passa por dar início a um procedimento de alteração regulamentar do PDM que tem por objetivo dar uma resposta “positiva e atempada” à necessidade de desenvolvimento e instalação de projetos estratégicos para o concelho, visando admitir, a título excecional, a construção e ampliação quer de infraestruturas, quer de equipamentos coletivos de iniciativa pública e/ou privada, de inequívoco interesse público, como tal reconhecido pela Assembleia Municipal, e que desejavelmente não devam localizar-se em solo urbano, ou mesmo em que se justifique o afastamento da respetiva localização de zonas urbanas.

O executivo tem em mente com esta proposta abrir a possibilidade legal e regulamentar de instalação e/ou ampliação, em solo rural, nomeadamente: de equipamentos sociais, de ensino e de segurança pública; de cemitérios; de centros de recolha e acolhimento de animais, bem como centros veterinários; de estaleiros, oficinas e armazéns municipais; de reservatórios de água; de estações elevatórias de águas de abastecimento e/ou de águas residuais; de estações de tratamento de águas e esgotos; de estações de tratamento ou de transferência de resíduos sólidos urbanos; de subestações elétricas; de antenas de telecomunicações; de parques eólicos, fotovoltaicos ou outras infraestruturas de produção de energias renováveis; de campos de tiro ou de estações de compostagem.

 “No fundo, o que se pretende é dar resposta ao nível da criação de equipamentos que, no atual PDM, só se podem localizar em zonas urbanas, mas que a Autarquia considera que, pela sua natureza, não devem estar em zonas urbanas, antes pelo contrário, devem estar afastadas desses núcleos. Ou seja, estamos a falar de equipamentos que sirvam desígnios e sejam de manifesto interesse público para toda a comunidade e, como tal, têm de ser reconhecidos pela Assembleia Municipal”, conforme referido pela vereadora Heloísa Madeira, responsável pelo pelouro do Planeamento e Urbanismo.

A outra proposta aprovada trata de dar início ao procedimento de alteração por adaptação do PDM aos PEOTs ( Planos Especiais de Ordenamento do Território ), e diz respeito à necessidade de transpor as normas que estabelecem ações permitidas, condicionadas ou interditas, relativas à ocupação, uso e transformação do solo, dos planos especiais de ordenamento  do território com incidência no município de Loulé: Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António e Burgau-Vilamoura.

Esta é uma decisão que se justifica pela impossibilidade de concluir o processo de revisão do PDM até ao próximo dia 13 de julho de 2021, prazo definido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) para o cumprimento desta transposição legal.

De acordo com os responsáveis municipais, este é um procedimento que não envolve qualquer decisão autónoma de planeamento, mas que, caso não se concretizasse até 13 de julho de 2021, poderia culminar na “rejeição de candidaturas de projetos de acesso a benefícios ou a fundos nacionais ou comunitários, bem como à não celebração de contratos-programa por parte da Autarquia”. Por outro lado, impediria a realização, nas áreas abrangidas pelos respetivos planos especiais de ordenamento do território, “de quaisquer atos ou operações que impliquem a ocupação, uso e transformação do solo”.




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