Portal Nacional dos Municípios e Freguesias

procedimentosadministrativos200x200

Publicada no Diário de República, 1.ª Série, n.º 223, de 16 de novembro de 2020, a Lei n.º 72/2020 procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo  e  estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos, com produção de efeitos até 30 de junho de 2021.  Este regime transitório aplica-se à atividade de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo. Obriga também à realização de uma conferência procedimental deliberativa pelo órgão que dirige o procedimento, nos procedimentos em que haja lugar à emissão de pareceres ou outro tipo de pronúncias por parte de diversas entidades ou noutros em que o grau de complexidade o justifique. Saiba mais sobre a Lei n.º 72/2020 em Portal Autárquico




ENVIE ESTE ARTIGO POR EMAIL PARA UM(A) AMIGO(A) >>


Ajude a divulgar esta noticia, Partilhe!

82 PARTILHAS / VISITAS

EM DESTAQUEÚLTIMAS NOTÍCIAS DE Almada - VER TODAS

Casa da Danca logo
Praia-protegida-200
Dia-Mundial-Saude-200
PACI-2019-2020-200
Dinamizar-200
arvoresescolas200x200

RECEBA DIARIAMENTE AS NOTÍCIAS E EVENTOS DE
Almada

Registe aqui seu email para receber diariamente as últimas notícias e os próximos eventos a decorrer neste concelho.