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A Câmara Municipal de Almada, através do Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística (RARU), pretende implementar uma estratégia que impulsione os processos de reconversão e de legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), contribuindo para a requalificação do território e para a regularização das situações ainda por legalizar. O RARU cria incentivos em matéria de: - Taxas urbanísticas; - Cedências; - Comparticipação municipal na execução de infraestruturas. É também estabelecido um regime excecional e temporário limitado de compensação em numerário que permite o pagamento de uma compensação, nos casos de impossibilidade de cedência de parcelas no interior da operação de loteamento.  Está igualmente prevista a possibilidade de redução da taxa de urbanização, referente à comparticipação na realização, manutenção e reforço das infraestruturas gerais, tanto para AUGI, como em parcelas que não carecem de transformação fundiária, e que correspondem aos designados núcleos de lotes destacados. Esta possibilidade está temporalmente delimitada com o objetivo de incentivar a célere apresentação e resolução dos processos. Por outro lado, são estabelecidos critérios para a comparticipação municipal nas despesas com as obras de urbanização. Estabelece ainda as normas instrutórias aplicáveis aos pedidos e a definição de regras aplicáveis na apreciação dos processos de legalização das construções, procurando clarificar, simplificar e comunicar devidamente as regras aplicáveis, e contribuindo para a melhoria da informação prestada aos munícipes.  O RARU foi publicado em Diário da República, de 22 de fevereiro de 2021, e entra em vigor a 15 de março de 2021. Consulte o Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística




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