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AVISO: Limpeza de Terrenos e Gestão de Faixas de Combustível

No âmbito das obrigações decorrentes de acordo com o Art.º 15.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, republicado pela Lei 76/2017 de 17 de agosto e alterado pelo DL 14/2019 de 21 de janeiro, informa-se a população do concelho de Santarém da obrigatoriedade de proceder à gestão das faixas de gestão de combustível nos seus terrenos.

Para mais esclarecimentos, os proprietários interessados devem dirigir-se ao Serviço Municipal de Proteção Civil - Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Santarém, sito em Rua Zeferino Brandão, 2005-240 Santarém. Poderão ainda, contactar através do telefone 243 333 122.




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