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Municipio apoia familias e empresas

Resumo das medidas de apoio em vigor face à Pandemia COVID-19

A Câmara Municipal relembra a medidas em vigor no apoio às famílias e empresas no âmbito da Pandemia de COVID-19.

Estas medidas, implementadas em abril de 2020, foram prolongadas inicialmente até dezembro e posteriormente, até ao próximo mês de abril.

As medidas em vigor são as seguintes:

Apoio às famílias Prorrogação do pagamento das rendas mensais de imóveis municipais destinados a habitação, a liquidar até abril de 2021, podendo ser pagas atá 30 de abril de 2021, sem penalização ou qualquer agravamento, desde que requerido à Câmara Municipal e em que seja demonstrado a situação de desemprego do titular do contrato, respetivo cônjuge ou equivalente, ou demonstração de perda abrupta de rendimento do agregado familiar;  Alargamento do prazo de pagamento de faturas de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, sem aplicação de juros ou qualquer penalização até 30 de abril de 2021, em caso de necessidade ou impossibilidade; Disponibilização de apoio ao domicílio, nomeadamente, a entrega de bens alimentares, medicamentos ou outros produtos às pessoas afetadas pela infeção provocada pelo vírus Sars-Cov2, pessoas em confinamento profilático domiciliário e pessoas mais vulneráveis. Este apoio deverá ser solicitado junto dos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal e é efetuado em parceria com as Juntas de Freguesia do Concelho; Pagamento da comparticipação na medicação aos titulares de Cartão Municipal do Idoso efetuado na residência em parceria com as Juntas de Freguesia. Este apoio é efetuado aos residentes nas Freguesias de Esperança e Mosteiros; Apoio aos alunos do Agrupamento de Escolas residentes no concelho com disponibilização de router’s para acesso à internet aos que careçam desta necessidade durante o período de aulas não presenciais; Disponibilização de 20 bolsas de formação no âmbito do “Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho” às famílias mais carenciadas; Disponibilização de 10 bolsas no âmbito de “Programa Municipal de Ocupação Temporária de Jovens”.

Apoio às empresas Isenção das rendas mensais dos espaços comerciais/empresariais propriedade do Município cujos estabelecimentos tenham sido encerrados por imposição legal no âmbito do Estado de Emergência, enquanto o mesmo se mantenha em vigor; Prorrogação do prazo de pagamento ao Município das rendas mensais dos espaços comerciais/empresariais propriedade do mesmo, a liquidar até abril de 2021, até 30 de abril de 2021, sem penalização ou qualquer agravamento; Alargamento do prazo de pagamento de faturas de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, sem aplicação de juros ou qualquer penalização até 30 de abril de 2021, em caso de necessidade ou impossibilidade; Isenção das taxas de ocupação da via pública até 30 de abril de 2021; Isenção das taxas de licenciamento e averbamento de veículos afetos ao transporte de táxi até 30 de abril de 2021; Isenção das taxas de licenciamento de esplanadas até 30 de abril de 2021; Isenção das taxas de renovação de estabelecimentos comerciais e de restauração até 30 de abril de 2021; Disponibilização dos serviços da autarquia para apoio a empresas com o objetivo de minimizar os efeitos da paragem económica abrupta verificada, de planear e estimular a recuperação económica, atuando nas seguintes vertentes: Assegurar que as informações sobre apoios municipais, governamentais ou europeus sejam divulgadas e ajudar as empresas no acionamento desses apoios; Apoiar a elaboração de candidaturas a apoios, no caso de se verificar necessário; Acolhimento de sugestões por parte do próprio tecido económico; Prestar outros esclarecimentos às empresas e empresários relacionados com estas temáticas.

Estas medidas serão avaliadas no final do mês de abril e poderão ser renovadas, parcial ou totalmente, se a situação o justificar.




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