Portal Nacional dos Municípios e Freguesias

Publicadas regras que visam aumentar a confiança e segurança das transações online na União Europeia

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, entram em vigor em março, novas regras aplicáveis à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

O referido diploma, que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, visa aumentar a confiança e segurança das transações online na União Europeia, promovendo uma maior utilização desses serviços pelos cidadãos, pelos operadores económicos e pela Administração Pública.

Para o efeito, passou a ser regulado, a par da matéria das assinaturas eletrónicas, os selos eletrónicos, os selos temporais, a marca de confiança «UE», os serviços de envio registado eletrónico e os serviços de certificados para autenticação de sítios web.

Contrato de seguro de responsabilidade civil, em particular:

a partir de 10 de fevereiro, e no que respeita à atribuição do estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança, entram em vigor, as disposições do diploma que estabelecem a obrigatoriedade de definição por portaria, dos membros do Governo responsáveis pelo GNS e pela área das finanças, dos requisitos do contrato de seguro obrigatório para a cobertura adequada da responsabilidade emergente da atividade de prestação de serviços de confiança, sendo igualmente definido o montante das taxas a aplicar, previstas no nº 1 do artigo 35º do referido diploma.

Mais informações em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/156848060/details/maximized

Fonte: Direção-Geral do Consumidor




ENVIE ESTE ARTIGO POR EMAIL PARA UM(A) AMIGO(A) >>


Ajude a divulgar esta noticia, Partilhe!

136 PARTILHAS / VISITAS

EM DESTAQUEÚLTIMAS NOTÍCIAS DE Santarém - VER TODAS

RECEBA DIARIAMENTE AS NOTÍCIAS E EVENTOS DE
Santarém

Registe aqui seu email para receber diariamente as últimas notícias e os próximos eventos a decorrer neste concelho.