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Apoio ao Arrendamento com novas regras

Foi publicada em Diário da República a Alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja. Seis anos após a criação deste programa, a Câmara Municipal de Estarreja considerou que devia ajustar as regras tendo em conta as necessidades das famílias e a evolução do mercado de arrendamento urbano. Em março abre um novo período de candidaturas.

O regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio económico não reembolsável destinado a famílias em dificuldades económicas, que sejam confrontadas com uma diminuição do seu rendimento, a fim de facilitar o acesso e ou a permanência na habitação arrendada, contribuindo para minimizar os encargos familiares mensais. 

A atualização da tabela que define o limite geral do valor da renda por tipologia foi uma das principais alterações neste processo, tendo sido aumentados os valores máximos. Por exemplo, a renda de um T2 não pode exceder os 450€, para que a família possa aceder a esta ajuda. Na versão anterior, o T2 estava tabelado nos 325€. 

O valor da renda não pode exceder os seguintes valores máximos definidos: . T0 - até €250.00 . T1 - até €350.00 . T2 - até €450.00 . T3 - até €525.00       . T4 - até €600.00 . T5 ou superior - até €675.00

Outra das novidades é a definição de escalões de atribuição das comparticipações e a previsão de casos excecionais: quando o valor per capita é negativo, o valor da comparticipação é de 50%, independentemente do número de elementos dependentes.

 

Candidaturas em março e setembro

O documento passa a definir a abertura de dois períodos de candidatura, em março e setembro. E, em situações de calamidade pública, catástrofes naturais e outras, não haverá períodos de candidaturas definidas. Por outro lado, mantém-se a possibilidade de serem definidos outros períodos de candidatura, sempre que se verifiquem condições orçamentais e motivação socioeconómica para tal.

Nesta nova versão, o candidato ao apoio deve ser cidadão nacional com residência permanente no município há um ano, quando o regulamento anterior exigia dois anos.

 

Para mais informações, consulte esta brochura do Apoio ao Arrendamento




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