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Iniciativa da Câmara Municipal, Reforço de direitos e benefícios sociais para os Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória

A Câmara Municipal determinou o reforço de medidas destinadas à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória (AHBVPV), através da aprovação do novo regulamento municipal.

O documento, aprovado em Assembleia Municipal, prevê direitos e benefícios sociais para os bombeiros, assumindo a relevância do trabalho desenvolvido pelos mesmos na comunidade.

Raquel Borges, vereadora da Câmara Municipal da Praia da Vitória, assume o “rigor, ética e profissionalismo com que diariamente esta corporação de bombeiros desempenha as suas funções, sendo grande parte dos seus constituintes voluntários que arriscam a vida em prol da segurança do próximo. Naturalmente, e enquanto autarca, acredito que é nosso dever apoiar e incentivar quem dedica o seu tempo a garantir o bem-estar dos que mais necessitam”.

“As medidas integradas neste Regulamento são um contributo importante no reconhecimento do trabalho desenvolvido localmente. Consideramos que a AHBVPV é uma das instituições que desempenha um papel fulcral na coesão social do Concelho, revelando uma grande generosidade e humildade no cumprimento de funções”, afirma a edil praiense.

“O executivo municipal continua a trabalhar em proximidade com os bombeiros, sempre com o intuito de apoiar esta profissão tão nobre. Neste sentido, e recentemente, foi entregue à AHBVPV um conjunto de equipamentos e ferramentas que visam apoiar a atuação dos mesmos no auxílio à população”, refere a responsável municipal.

Anualmente, a Autarquia praiense apoia em cerca de 35 mil euros os bombeiros locais, cumprindo o objetivo de reforçar a aquisição de bens e o desenvolvimento de serviços prestados pela AHBVPV.

No que concerne ao Regulamento, este envolve a beneficiação de um seguro de acidentes pessoais, suportado pela Autarquia praiense, bem como a isenção do pagamento da taxa de IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis) e da taxa de licenças de construção, ampliação ou modificação de habitação própria permanente.

Para além disso, e no âmbito do próprio, está prevista a aplicação de uma tarifa social de consumo de água e de resíduos; apoio jurídico de processos ocorridos no exercício de funções; acesso gratuito às iniciativas desportivas e culturais do Município (excetuando-se o Carnaval e Festas da Praia); utilização gratuita dos equipamentos desportivos da Autarquia; e a concessão, pelo Município, das distinções honoríficas decoragem e abnegação, de serviços distintos e de dedicação pública, sob proposta do comandante e da direção da Associação.

Este apoio engloba ainda o acesso a três bolsas de estudo destinadas exclusivamente para bombeiros no ativo, filhos de bombeiros no ativo ou filhos de bombeiros em situação de invalidez ou falecidos no desempenho de funções.

O Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória pode ser consultado na íntegra no portal do Município, acessível em (www.cmpv.pt) na opção Informação Regulamentar.

O mesmo só entrará em vigor após publicação no Diário da República.

Gabinete de Comunicação.




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