Portal Nacional dos Municípios e Freguesias

Alteração do regime excecional para situações de mora no pagamento de rendas COVID-19

Entrou em vigor a Portaria n.º 26-A/2021, de 2 de fevereiro, que procede à primeira alteração da Portaria nº 91/2020, de 14 de abril, relativa à alteração do regime excecional para situações de mora no pagamento de rendas - COVID-19.

São agora definidos:

- Os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

- As condições de aplicação do apoio previsto no artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, aos empréstimos que sejam concedidos ou renovados a partir de 1 de janeiro de 2021.

Saiba mais em:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/156252085/details/maximized?serie=I&day=2021-02-02&date=2021-02-01




ENVIE ESTE ARTIGO POR EMAIL PARA UM(A) AMIGO(A) >>


Ajude a divulgar esta noticia, Partilhe!

135 PARTILHAS / VISITAS

EM DESTAQUEÚLTIMAS NOTÍCIAS DE Santarém - VER TODAS

RECEBA DIARIAMENTE AS NOTÍCIAS E EVENTOS DE
Santarém

Registe aqui seu email para receber diariamente as últimas notícias e os próximos eventos a decorrer neste concelho.