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Câmara Municipal reduz em 40% as taxas urbanísticas.

O Executivo Municipal aprovou hoje, por unanimidade, a aplicação de uma redução de 40% dos valores das taxas urbanísticas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas.

Esta redução, que significará uma previsível redução de receita por parte da Autarquia na ordem dos 50 000€ e que irá vigorar até 31 de dezembro, é aplicável aos pedidos de emissão de alvarás de licença de loteamentos urbanos, de obras de urbanização e de obras de edificação e à apresentação de comunicações prévias de loteamentos urbanos, de obras de urbanização e de obras de edificação.

No âmbito desta redução de taxas, que se inserem nas medidas excecionais de apoio às famílias e às empresas no âmbito do combate às consequências sociais e económicas decorrentes da pandemia COVID-19, não estão incluídas as obras de edificação relativas a muros de vedação e/ou suporte, a anexos e a piscinas não incluídas em empreendimentos turísticos.

A isenção parcial em causa terá sempre como objetivo apoiar da melhor forma os cidadãos, não prejudicando a aplicação das isenções totais ou parciais previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas, caso esta seja mais vantajosa.

De referir que a isenção agora aprovada não pode ser acumulada com outros apoios municipais disponíveis e que a mesma só pode ser concedida se os requerentes tiverem a sua situação tributária regularizada com o Município.

O Presidente da Câmara Municipal, Luís Antunes, referiu “esta é mais uma medida de apoio às pessoas e às empresas e faz parte de um conjunto de ações que a Autarquia, em parceria com diversas entidades, nomeadamente com a AESL- Associação Empresarial Serra da Lousã, irá lançar, tendo como objetivo atenuar os impactos causados pela pandemia, sendo de destacar que o somatório de medidas e ações lançadas tem já uma expressão financeira significativa”.

O Autarca reforçou ainda que, “no âmbito destas medidas, se encontra em elaboração o Regulamento do Fundo Municipal de Apoio à Atividade Empresarial-COVID-19, cujos contributos ainda podem ser remetidos até amanhã, e que tem como objetivo combater os efeitos negativos gerados pela pandemia COVID-19, constituindo uma ferramenta complementar aos apoios definidos pelo Estado Central e outros organismos.”

 




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