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Programa APOIAR + SIMPLES

29 de janeiro 2021

PROGRAMA APOIAR - SISTEMA DE INCENTIVOS À LIQUIDEZ

APOIAR+SIMPLES

Objetivo: reforçar a liquidez das empresas, tendo em vista preservar a continuidade da sua atividade económica e do emprego.

Prazo de candidaturas: A Autoridade de Gestão do COMPETE 2020 pode suspender ou cancelar a receção de candidaturas, caso esgote a dotação prevista em aviso, publicando de imediato essa decisão nos locais definidos no site do COMPETE2020.

Beneficiários: Os beneficiários dos apoios são os empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada

Cada empresário em nome individual apenas pode apresentar uma candidatura. 

Âmbito Setorial: São elegíveis as candidaturas de beneficiários cuja atividade económica principal, se insere na lista de CAE: 45: Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos; 46: Comércio por grosso (inclui agentes), exceto de veículos automóveis e motociclos, com exceção de: 46120: Agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e de produtos químicos para a indústria; 46711: Comércio por grosso de produtos petrolíferos; 46712: Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, não derivados do petróleo; 47: Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos, com exceção de: 47300: Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados; 47783: Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.

  55*: Alojamento; 56*: Restauração e similares.

  493: Outros transportes terrestres de passageiros; 50102: Transportes costeiros e locais de passageiros; 50300: Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores; 77*: Atividades de Aluguer; 79*: Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas; 823*: Organização de feiras, congressos e outros eventos similares; 86905*: Atividades termais; 93210*: Atividades dos parques de diversão e temáticos; 93211*: Atividades de parques de diversão itinerantes; 93292*: Atividades dos portos de recreio (marinas); 93293*: Organização de atividades de animação turística; 93294*: Outras atividades de diversão e recreativas, n.e.; 93295*: Outras atividades de diversão itinerantes.

  90*: Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias; 91*: Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais; 581: Edição de livros, de jornais e de outras publicações; 59: Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música; 60: Atividades de rádio e de televisão; 73: Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião; 741: Atividades de design; 742: Atividades fotográficas.

  855: Outras atividades educativas; 856: Atividades de serviços de apoio à educação; 86230: Atividades de medicina dentária e odontologia; 93110*: Atividades de ginásio (fitness); 93130: Atividades de ginásio (fitness); 93192*: Outras atividades desportivas, n.e.; 95: Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico; 96: Outras atividades de serviços pessoais.

 

Critérios de elegibilidade do beneficiário e operação: a) Ter declarado início ou reinício de atividade junto da Autoridade Tributária (AT) até 1 de janeiro de 2020 e encontrar-se em atividade; b) Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME; c) Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso dos ENI que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos; d) Apresentar declaração na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa (ENI) em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas (ENI) que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 12 meses; e) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI; f) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação; g) Ter à data da candidatura trabalhadores por conta de outrem a cargo inscritos na segurança social, para além do empresário em nome individual.

Taxa de financiamento, forma de apoio:

Apoio não reembolsável

A taxa de financiamento a atribuir é de 20% sobre o montante da diminuição da faturação da empresa (ENI), com o limite máximo de 4.000 euros por empresa (ENI).

No caso das empresas (ENI) cuja atividade económica principal se encontra encerrada administrativamente, enquadradas nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido é alargado para 10.000 euros.

Como apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1.º trimestre de 2021, é atribuído um apoio equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020. Para o efeito, os limites máximos anteriormente definidos são majorados em 1.000 euros ou 2.500 euros no caso dos ENI com atividade económica principal nas CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294.

 

Apresentação das candidaturas:

A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020 https://balcao.portugal2020.pt

Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão 2020.

A Autoridade de Gestão do COMPETE 2020 pode suspender ou cancelar a receção de candidaturas, em função do esgotamento da dotação prevista em aviso, publicando de imediato essa decisão nos locais definidos no site do COMPETE2020.

 

Aviso de candidatura

 




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