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DECRETO QUE REGULAMENTA O ESTADO DE EMERGÊNCIA PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

O presente decreto procede, assim, à execução do Estado de Emergência, recuperando soluções já adotadas durante os meses de março e abril de 2020 e adotando medidas que se entendem como essenciais, adequadas e necessárias para, proporcionalmente, restringir determinados direitos de modo a salvar o bem maior, que é a saúde pública e a vida de todos os portugueses.

Consulte aqui o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro e esclareça as suas dúvidas sobre o confinamento, o teletrabalho e o desfasamento de horários, suspensão de atividades, condicionamentos, exceções e outros.




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