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Legalização do Bairro dos Americanos em Santa Rita, Tibério Dinis salienta cumprimento na íntegra dos compromissos do Governo da República

O Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Tibério Dinis, confirmou, esta quinta-feira, que o Governo da República já transferiu a verba respeitante ao ano 2020 de comparticipação nacional no âmbito do processo de aquisição e legalização dos terrenos do chamado Bairro dos Americanos, em Santa Rita.

A verba prevista no Orçamento de Estado para o ano em curso, ao abrigo do designado Fundo Ambiental, de cerca de 1,6 milhões de euros, foi transferida para o Município esta semana, podendo-se, assim, “continuar a concretizar, na íntegra e dentro do que foi definido inicialmente, o processo de legalização do Bairro dos Americanos”, constata Tibério Dinis.

Os 1,6 milhões de euros recebidos pela Câmara Municipal este ano, a que acresce os 500 mil euros recebidos em 2019, totaliza o apoio do Governo da República à solução encontrada para a legalização do “Bairro dos Americanos” em 2,1 milhões de euros.

O edil regista “o cumprimento, mais uma vez, dos protocolos e dos compromissos assumidos pelo Governo da República com a Câmara Municipal da Praia da Vitória”, na sequência “da importante conquista alcançada de chamar o Estado a assumir as suas responsabilidades pelas consequências da presença de um destacamento militar norte-americano na Base Aérea n.º 4”.

Recorde-se que, em agosto passado, esteve na Praia da Vitória, João Pedro Matos Fernandes, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, numa visita que serviu para aferir da execução de dois protocolos assinados entre o Município e o Governo da República, respetivamente o que diz respeito à legalização dos terrenos do Bairro dos Americanos e o que financia a empreitada de adução e abastecimento de água a Juncal/Santa Rita.

Desde 2019 que, em sede de Orçamento de Estado, são inscritas verbas para a concretização destes protocolos: no caso do processo de legalização dos terrenos do Bairro dos Americanos, o Estado comparticipa em 50% os custos que a Câmara Municipal da Praia da Vitória assumiu para poder regularizar uma situação muito antiga e que estava a provocar grandes dificuldades aos moradores, alguns deles, inclusive, com ordens judiciais de despejo; no caso da empreitada de adução e abastecimento de água a Juncal/Santa Rita (a maior obra pública municipal em curso, cerca de 2 milhões de euros), o Governo da República, através do Fundo Ambiental, comparticipou em cerca de meio milhão de euros, sendo os restantes provenientes de fundos comunitários.

Ora, com mais esta transferência realizada, Tibério Dinis enaltece “o profícuo relacionamento que se tem registado com o Governo da República”, aproveitando para referir que “importa, também, considerando que o anterior Governo Regional tinha compromissos assumidos com o Município em muitos dos dossiers relativos à Base das Lajes, que o novo Governo Regional dê seguimento a tais concretizações, nomeadamente a este dossier relativo à legalização do Bairro dos Americanos”.

De relembrar que neste complexo (e para muitas famílias dramático) processo de legalização do Bairro dos Americanos em Santa Rita, a Câmara Municipal da Praia da Vitória assumiu um papel de intermediário fundamental para a resolução dos problemas que oponha os habitantes das moradias aos proprietários dos terrenos.

Depois de muitas reuniões e negociações, a 29 de março de 2019, Tibério Dinis assinou a escritura de aquisição dos terrenos, tendo logo ocorrido o pagamento da primeira das quatro prestações definidas junto dos proprietários dos terrenos e dando início ao calendário de pagamentos, que termina em 2022. Um ano depois, a 30 de março de 2020, foi liquidada a segunda prestação do pagamento dos terrenos, correspondente a um milhão de euros.

O processo que engloba cerca de uma centena de habitações está agora na fase de aprovação e registo do loteamento, seguindo-se a venda dos lotes aos respetivos moradores.

O acordo com os proprietários dos terrenos onde se situam as moradias agregadas do chamado Bairro dos Americanos foi firmado em setembro de 2018, após a Câmara Municipal ter assumido a liderança deste processo e assegurado o apoio financeiro dos Governos Regional e da República. O acordo consubstanciou-se na aquisição de três prédios rústicos, pelo valor total de quatro milhões de euros.

Gabinete de Comunicação.




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