Portal Nacional dos Municípios e Freguesias

Serviços municipais encerrados a 30 de novembro e a 7 de dezembro

O Decreto n.º 9/2020 publicado no Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República indica que "Atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de emergência, com um âmbito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas ou a adotar pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio." Nesse sentido, foi deliberado um conjunto de medidas, de entre as quais a que indica que "É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, ficando, neste período suspensas as atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P." **Nas referidas tolerâncias de ponto, o Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã determinou que devem ficar assegurados os serviços considerados essenciais, no âmbito da Lei n.º 23/96, de 26 de julho na redação atual, designadamente: Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos; Serviços de recolha e tratamento de águas residuais; Serviço de fornecimento de água.2. Devem ficar assegurados os deveres de disponibilidade previstos no art.º 22º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro na redação atual, da proteção civil no âmbito municipal;3. Devem ainda ficar assegurados os serviços de: Cemitério; Parque de Campismo; Postos de Turismo.4. Por observância do art.º 25º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro quanto à realização de feiras e mercados e face ao regime especial que o município lhe considera aplicável, deve ficar assegurada a gestão de acessos e limpeza à feira do dia 7 de dezembro.5. Por razões imperiosas no cumprimento de prazos no âmbito da contratação pública e no seu manifesto interesse público, deve ficar assegurado o desempenho das competências das áreas funcionais de Concursos e de Contratos, Notariado e Expropriações.



ENVIE ESTE ARTIGO POR EMAIL PARA UM(A) AMIGO(A) >>


Ajude a divulgar esta noticia, Partilhe!

93 PARTILHAS / VISITAS

EM DESTAQUEÚLTIMAS NOTÍCIAS DE Lourinhã - VER TODAS

RECEBA DIARIAMENTE AS NOTÍCIAS E EVENTOS DE
Lourinhã

Registe aqui seu email para receber diariamente as últimas notícias e os próximos eventos a decorrer neste concelho.