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Licencimento de direitos conexos

A GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais é uma Entidade de Gestão Coletiva, regulada pelo disposto na Lei n.º 26/2015 de 14 de abril, na versão resultante das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2017 de 23 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 89/2019 de 04.07 (Lei das Entidades de Gestão Coletiva), que representa, em Portugal, os produtores cinematográficos e audiovisuais e ainda as produções próprias das televisões generalistas.

A GEDIPE, no âmbito do seu objeto e em conformidade com a referida Lei das Entidades de Gestão Coletiva, procede à cobrança e distribuição de direitos conexos de retransmissão aos operadores de televisão por cabo, satélite ou IPTV e de direitos de comunicação ao público de videogramas aos estabelecimentos hoteleiros e similares, bem como aos estabelecimentos da área de restauração (cafés, restaurantes e estabelecimentos similares), recintos e exposição e lazer, SPAs, ginásios, Clubes de Fitness, Health-Clubs, Academias e similares, Hospitais Privados, Aeroportos, Terminais de Aerotransporte e Similares. A GEDIPE participa ainda na distribuição efetuada pela AGECOP dos direitos de cópia privada por esta última arrecadados nos termos da lei. Os montantes cobrados são objeto de distribuição pelos representados da GEDIPE (Associados e Beneficiários) respeitando estritos critérios de transparência e justiça nos termos da lei e dos seus Estatutos. A GEDIPE é membro da AGICOA (Associação Internacional de Gestão Coletiva de Obras Audiovisuais), representando-a em Portugal através do contrato de cooperação celebrado entre ambas as partes e promovendo reciprocamente os direitos dos respetivos representados e os produtores, a nível mundial.




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