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PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Foi publicado em suplemento do Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º96-B/2020, de 12 de novembro, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e atualiza a lista de concelhos considerados de risco.

 

Nestes termos, altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92 -A/2020, de 2 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: “1 — Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.” A presente resolução produz efeitos às 00h00 do dia 13 de novembro para os concelhos que estavam identificados na Resolução 92-A/2020, de 2 novembro como sendo de risco (onde Alcácer do Sal já se incluía) e produz efeitos para a nova lista de concelhos, com efeitos a partir das 00h00 do dia 16 de novembro (onde Alcácer do Sal também consta).

 

Adita o artigo 29º à referida Resolução, no qual esclarece algumas situações de dúvida que surgiram durante a vigência da Resolução 92-A/2020, de 2 de novembro. Assim:

 

1 - Nos concelhos referidos no anexo II ao presente regime, aos sábados e domingos, fora do período compreendido entre as 08h00 e as 13h00, são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços.

 

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior:

a) Os estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados com entrada autónoma e independente a partir da via pública;

b) Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, desde que exclusivamente para efeitos de entregas ao domicílio;

c) As farmácias;

d) As atividades funerárias e conexas;

e) Os serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgências;

f) As áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis que integrem autoestradas, não sendo permitidas as atividades de cafetaria e restauração;

g) Os postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos e desde que no âmbito das deslocações autorizadas ao abrigo do artigo 3.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro;

h) Os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);

i) Os estabelecimentos que prestem serviços de alojamento;

j) Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

 

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º (possibilidade de horários mais restrito ser fixado pelo presidente da Câmara), podem continuar a praticar o horário de abertura habitual os estabelecimentos cujo horário de abertura seja anterior às 08h00.

 

4 - Considera-se horário de abertura habitual aquele que tiver sido comunicado ao município territorialmente competente até à entrada em vigor do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro.

 

5 - No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia, ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08h00.

 

6 - O presente artigo  29º é norma especial e prevalece sobre as demais disposições do presente regime que disponham em sentido contrário.

 

 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, pode ser consultada em https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/148444017/details/maximized




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