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Despacho 46-2020

Joaquim Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, considerando:a) A declaração da situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23h59 do dia 19 de novembro, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro;b) A manutenção do Estado de Alerta Especial do Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro para o Distrito de Aveiro até às 23h59 do dia 31 de outubro;c) A manutenção da ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil;d) A manutenção da ativação do Plano Distrital de Emergência de Proteção Civil de Aveiro;e) A ativação do Plano Municipal de Emergência de Emergência de Proteção Civil a 2 de novembro;f) A evolução epidemiológica desfavorável da COVID-19 na região norte do território continental, particularmente no concelho de Espinho e nos concelhos limítrofes;g) A avaliação e acompanhamento permanente da situação COVID-19 que vem sendo realizada pela Comissão Municipal de Proteção Civil;Ao abrigo do disposto no artigo 35.º da Lei nº27/2006, de 3 de julho, na sua redação (Lei de Bases da Proteção Civil), determina:1. A manutenção de todas as medidas previstas no Despacho nº 36/2020 de 14 de setembro até às 23h59 do dia 19 de novembro;2. A instalação de uma Zona de Concentração e Apoio à População (ZCAP) no antigo quartel dos Bombeiros Voluntários Espinhenses.O presente despacho produz efeitos imediatos. Ficheiro Relacionado: Despacho 46/2020 Ler mais



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