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LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO ENTRE DIFERENTES CONCELHOS DO TERRITÓRIO CONTINENTAL

27 de outubro 2020

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020. No contexto da situação de calamidade declarada para todo o território continental e prorrogada até às 23h59 do dia 3 de novembro de 2020, esta limitação, imposta com o intuito de conter a transmissão do vírus e a expansão da doença COVID-19, visa evitar que a circulação de cidadãos para fora do concelho de residência habitual que poderia verificar-se em função do feriado de todos os Santos e do dia dos finados, contribua como foco de transmissão da doença. Nesse sentido, permitem-se apenas deslocações para fora dos concelhos por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa.   Esta limitação não é aplicável: a) Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares; b) Aos agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República; d) Aos ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do nº 2 do artigo 15º da Lei nº 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual; e) Ao pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional através de cartão de trabalhador ou outro documento idóneo; f) Às deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que: i. Prestem declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana; ou ii) Estejam munidos de uma declaração da entidade empregadora, se a deslocação não se circunscrever às áreas definidas na subalínea anterior. g) Às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares; h) Às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia; i) Às deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções; j) Às deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento; k) Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental; l) Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada; m) Às deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete; n) Ao retorno à residência habitual. As Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia não são entidades competentes para a emissão de Declarações que permitam a circulação dos cidadãos, pelo que se apela ao respeito da lei, limitando-se as deslocações à medida do estritamente urgente, imperioso e autorizado legalmente, competindo às forças de segurança a fiscalização do cumprimento das restrições impostas.



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