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Municipio apela ao cumprimento das medidas impostas pelo Estado de Calamidade

Câmara Municipal alerta a população para a extrema importância de cumprir com todo o rigor as medidas que entram em vigor a partir desta quinta-feira, dia 15 de outubro.

Sublinhando a mensagem emitida pelo Governo na tarde desta quarta-feira, o Município de Arronches alerta toda a população para a importância de cumprir rigorosamente as medidas anunciadas e que entram em vigor a partir das 00H00 desta quinta-feira, dia 15 de outubro, data em que o país entra novamente em Estado de Calamidade.

A saber, o Conselho de Ministros decidiu adotar as seguintes medidas, com o objetivo de travar a propagação da pandemia por Covid-19:

“1. Elevar o nível de alerta da situação de contingência para o estado de calamidade em todo o território nacional, habilitando assim o governo a poder adotar, sempre que necessário, as medidas que se justifiquem para conter a pandemia, desde as restrições de circulação a outras medidas que, em concreto, localmente, se venham a tornar justificadas;

2. Proibir ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas, entendendo-se também que esta é a limitação que se aplica quer a outros espaços de uso público, de natureza comercial ou na restauração;

3. Limitar os eventos de natureza familiar, como casamentos, batizados e outros, que sejam marcados a partir de hoje, a um máximo de 50 participantes, sendo que todos terão de cumprir as normas de afastamento físico e de proteção individual, como o uso de máscara;

4. Proibir nos estabelecimentos de ensino, designadamente nas universidades e nos politécnicos, todos os festejos académicos e atividades de caráter não letivo ou científico, designadamente as cerimónias de receção de caloiros e outro tipo de festejos que implicam ajuntamentos, para que não se repitam circunstâncias que já se verificaram de contaminação em eventos desta natureza;

5. Determinar às forças de segurança e à ASAE um reforço das ações de fiscalização do cumprimento destas regras quer na via pública, quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração;

6. Agravar até 10 mil euros as coimas aplicáveis às pessoas coletivas, em especial estabelecimentos comerciais e de restauração que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro desses estabelecimentos;

7. Recomendar vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública, naturalmente, e sempre que haja outras pessoas na via pública e também a utilização da aplicação STAYAWAY COVID e a comunicação através desta aplicação sempre que haja um teste positivo;

8. Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei na qual será solicitada uma tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade do uso da máscara na via pública e também da utilização da aplicação STAYAWAY COVID em contexto laboral, escolar e académico, nas forças armadas e nas forças de segurança e no conjunto da administração pública.”




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