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Municipio mantem medidas de apoio face a pandemia de Covid-19

Serviços Municipais continuam a funcionar sob as medidas anunciadas no passado mês de abril, alargando prazos de pagamento até final do ano.

O Município de Arronches relembra os munícipes que continuam em vigor, desde o passado mês de abril, com o objetivo de minorar os impactos económicos negativos da pandemia de Covid-19, as medidas a seguir enunciadas:

1. Prorrogação do prazo de pagamento ao Município, das rendas mensais dos espaços comerciais/empresariais propriedade do mesmo, a liquidar em 2020, até 31 de dezembro de 2020, sem penalização ou qualquer agravamento. No caso específico dos estabelecimentos que tenham sido encerrados por via da aplicação do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, isentar o pagamento das rendas até que vigore a imposição legal de encerramento;

2. Prorrogação do pagamento das rendas mensais de imoveis municipais destinados à habitação, a liquidar em 2020, podendo ser pagas até 31 de dezembro de 2020, sem penalização ou qualquer agravamento, desde que requerido à Camara Municipal e em que seja demonstrado, por declaração do IEFP, situação de desemprego do titular do contrato, respetivo cônjuge ou equivalente, ou demonstração de perda abrupta comprovada de rendimento do agregado familiar;

3. Isenção, até 31 de dezembro de 2020, das taxas de ocupação da via pública, de licenciamento e averbamento de veículos afetos ao transporte em táxi, de esplanadas, de renovação de estabelecimentos comerciais e de restauração;

4. Alargamento de prazo de pagamento, sem aplicação juros ou qualquer penalização, de faturas de água, em caso de necessidade ou impossibilidade, até 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o prolongamento aprovado em reunião de Câmara de 13 de julho;

5. Disponibilizar os serviços da autarquia para apoio a empresas, com o objetivo de minimizar os efeitos da paragem económica abrupta verificada, de planear e estimular a recuperação económica, atuando nas seguintes vertentes:

a) Assegurar que as informações sobre apoios municipais, governamentais ou europeus sejam divulgadas e ajudar as empresas no acionamento desses apoios;

b) Apoiar a elaboração de candidaturas a apoios, no caso de se verificar necessário;

c) Acolhimento de sugestões por parte do próprio tecido económico;

d) Prestar outros esclarecimentos às empresas e empresários relacionados com estas temáticas.




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