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Bairro da Bogalheira com alvará de loteamento aprovado

 

Como destacou o vereador responsável pelo Planeamento e Gestão Urbanística, na reunião camarária que se realizou no dia 7 de outubro, esta proposta vai colocar “em fase final de conclusão” a legalização daquela Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI). Segundo Tiago Matias, está em causa uma área de 2,8 hectares, com 60 lotes e 93 fogos.

 

Isenções e alargamento de prazos

Na mesma reunião da Câmara Municipal de Loures foi também aprovada uma proposta relativa à adoção de “medidas extraordinárias em sede de arrendamento”, no âmbito da pandemia de COVID-19.

 

Essas medidas consistem na isenção da aplicação de indemnização moratória/juros às rendas de habitação municipal até dezembro de 2020 e no alargamento do prazo de pagamento em mais 45 dias de todas as faturas emitidas no mesmo período.

 

Na proposta que suporta esta decisão refere-se que “o estado de emergência e/ou calamidade com que o país se tem confrontado nestes últimos meses tem implicações no agravamento socioeconómico das famílias realojadas em património municipal”, acrescentando-se que tal se traduz em “dificuldade no cumprimento dos seus compromissos”.

 




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