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Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil

15 de setembro 2020

 

Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 17 da Lei nº 80/2015 de 3 de Agosto,  na sua versão atualizada, fica ativado o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil.

A ativação do Plano mantém-se durante o estado de contingência (Declaração do Estado de Contingência determinado  pelo Governo, Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de Setembro).

 

Edital 51




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