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DESPACHO N.º 33/2020 - Pandemia COVID-19 – Adaptação das Medidas Extraordinárias à Situação de Contigência

Considerando: • A publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, através da qual é declarada a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; • O Despacho do Presidente da Câmara Municipal do Bombarral nº 32/2020, de 14 de agosto; • A necessidade de continuar a assegurar os princípios da prevenção e da precaução, de modo a prevenir o risco de infeção e transmissão da doença na comunidade; • A necessidade do Município do Bombarral adaptar as suas medidas de contingência face à situação atualmente em vigor; • A deliberação, por unanimidade, da Comissão Municipal de Proteção Civil para a ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Bombarral, em sede de reunião realizada no dia 16 de março, assim como os pareceres emitidos nas reuniões subsequentes.

Determino as seguintes medidas: • A manutenção da ativação o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Bombarral; • A manutenção da suspensão da cedência de viaturas municipais de transporte coletivo; • A manutenção da não emissão de licenciamentos de desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza, em cumprimento do Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de setembro; • A manutenção do encerramento de parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças, bem como dos sanitários públicos; • A manutenção do funcionamento dos serviços de Atendimento (incluindo Espaço do Cidadão), Tesouraria e Gabinete de Inserção Profissional, mediante marcação prévia através do contacto telefónico 262 60 90 10 ou dos endereços de correio eletrónico geral@cm-bombarral.pt e atendimento@cm-bombarral.pt ; • A fixação de um limite máximo: • de 10 (dez) pessoas em velórios, para além dos familiares; • de 10 (dez) pessoas em funerais, para além dos familiares. • O uso obrigatório de equipamento de proteção individual, nomeadamente de máscaras, por parte dos(as) utentes e funcionários, em todas as instalações, serviços e equipamentos municipais; • A proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito; • O encerramento das esplanadas às 24h00, e recolha das mesmas imediatamente após o seu encerramento; • De domingo a quinta-feira, o encerramento às 24h00, e às sextas-feiras e sábados à 01h00, de todos os estabelecimentos de restauração e bebidas; • Com exceção dos estabelecimentos de restauração e bebidas, a manutenção dos horários de funcionamento dos restantes estabelecimentos de acordo com o constante nas respetivas licenças de utilização, com os devidos ajustes e restrições decorrentes da legislação atualmente em vigor, designadamente da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

As medidas agora apresentadas produzem efeitos a partir das 00h00 do dia 15 de setembro e são válidas até às 23h59 do dia 30 de setembro.Município do Bombarral, 14 de setembro de 2020

Aceda aqui ao documento da Resolução do Conselho de Ministros: https://dre.pt/application/conteudo/142601170




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