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Despacho 27/2020 Pandemia COVID-19 - Prorrogação das Medidas Extraordinárias à Situação de Calamidade e de Alerta

Considerando:

• A publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, através da qual foi prorrogada a situação de calamidade e também declarada a situação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

• O Despacho do Presidente da Câmara Municipal do Bombarral nº 26/2020, de 15 de junho;

• A necessidade de continuar a assegurar os princípios da prevenção e da precaução, de modo a prevenir o risco de infeção e transmissão da doença na comunidade;

• A necessidade do Município do Bombarral adaptar as suas medidas de contingência à situação de calamidade;

• A deliberação, por unanimidade, da Comissão Municipal de Proteção Civil para a ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Bombarral, em sede de reunião realizada no dia 16 de março. Determino as seguintes medidas:

1. A manutenção da ativação o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Bombarral;

2. A manutenção das medidas constantes do Despacho n.º 15/2020, de 12 de março, designadamente:

• Suspensão da cedência de viaturas municipais de transporte coletivo;

• Suspensão de autorizações para deslocações em serviço ao estrangeiro de membros do executivo municipal e de todos os funcionários da Câmara Municipal, e restrição das deslocações dentro do país ao estritamente necessário.

3. A manutenção da não emissão de licenciamentos de desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza, em cumprimento do Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros nº 51-A/2020, de 26 de junho;

4. A manutenção do encerramento de todos os parques infantis, recintos desportivos ao ar-livre, e sanitários públicos;

5. A manutenção do funcionamento dos serviços de Atendimento (incluindo Espaço do Cidadão), Tesouraria e Gabinete de Inserção Profissional, mediante marcação prévia através do contacto telefónico 262 60 90 10 ou dos endereços de correio eletrónico geral@cm-bombarral.pt e atendimento@cm-bombarral.pt ;

6. A fixação de um limite máximo:a. de 20 (vinte) pessoas em velórios;b. de 20 (vinte) pessoas em funerais, para além dos familiares.

7. O uso obrigatório de equipamento de proteção individual, nomeadamente de máscaras, por parte dos(as) utentes e funcionários, em todas as instalações, serviços e equipamentos municipais;

8. A proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos re restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.

As medidas agora apresentadas produzem efeitos a partir das 00h00 do dia 27 de junho e são válidas até às 23h59 do dia 14 de julho.

Município de Bombarral, 26 de junho de 2020




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