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Despacho n- 26-2020 de 14 de junho - Manutencao da situacao de calamidade

As medidas agora aprovadas têm efeito a partir das 00h00 do dia 15 de junho  e vigoram até às 23:59 do dia 28 junho, sem prejuízo da prorrogação ou modificação na medida em que a evolução epidemiológica ou orientações do Governo o justifiquem.Joaquim Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, considerando: a) A manutenção da situação de calamidade ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil e no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 28 de junho, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho; b) Que, apesar de estar em curso um processo de desconfinamento das medidas que foram sendo adotadas para combater a COVID-19, a continuidade da situação de calamidade, ainda que elenque um conjunto de restrições e encerramentos menos intenso do que aquele que se encontrava vigente, mantém, por razões de saúde pública, a necessidade de se observar regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene; c) A avaliação e acompanhamento permanente da situação COVID-19 que vem sendo realizada pela Comissão Municipal de Proteção Civil; Determina, até às 23:59 do dia 28 de junho, sem prejuízo da prorrogação ou modificação na medida em que a evolução epidemiológica ou orientações do Governo o justifiquem, a manutenção de todas as medidas determinadas no Despacho 19/2020, Despacho 21/2020 e Despacho 23/2020 com as seguintes alterações: 1. Reabrir as casas de banho públicas, assegurando que os planos de higiene respeitam as orientações técnicas da Direção Geral da Saúde; 2. Desativar a Zona de Concentração e Apoio à População instalada na Nave Desportiva em Silvalde, assim como as instalações de suporte da Pousada da Juventude, mantendo apenas ativa a disponibilidade de alojamento na Escola da Seara; 3. Retomar o serviço de transporte do Município para a Unidade 1 do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, no estrito cumprimento do estipulado pelo Governo para veículos com lotação superior a 5 pessoas, ou seja, ocupação máxima de dois terços e uso obrigatório de máscara. O presente despacho produz efeitos a partir das 00:00h do dia 15 de junho.   Ficheiro Relacionado: DESPACHO Nº 26 / 2020 Ler mais



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