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Procedimentos para a iniciativa “Braga de Porta Aberta”

19/05/2020

Foi aprovado ontem, dia 18 de Maio, em sede de reunião do Executivo Municipal, a iniciativa “Braga de Porta Aberta”, que visa apoiar os sectores da restauração e do comércio tradicional e minimizar os impactos sofridos devido à pandemia de Covid-19.  

Este é um regime de excepção e temporário que vigorará para a instalação ou extensão de esplanadas abertas em espaço público em toda a área geográfica do Município, para o ano 2020, visando a compensação pela perda de capacidade de lotação no interior dos estabelecimentos.   

Aumento extraordinário e temporário de esplanadas existentes

Os pedidos de aumento da área de ocupação do espaço público devem ser instruídos em conformidade com o modelo requerimento (Mod-Pep.03.01_00 - Braga De Porta Aberta – Aumento Extraordinário e Temporário de Esplanadas Existentes) que se encontra disponível na página eletrónica do Município no seguinte link.

De forma a facilitar a submissão do pedido a mesma deve ser efetuada por correio eletrónico para: porta.aberta@cm-braga.pt.

Os interessados deverão proceder ao preenchimento do referido requerimento, nomeadamente com a indicação clara e precisa da pretensão, indicando as áreas de ocupação de espaço público (a área anteriormente autorizada e a área que pretende aumentar), assim como deverá indicar os elementos que a instalar (n.º total de mesas, cadeiras, guarda-sóis, etc, assim como de possíveis constrangimentos).

Novos pedidos de instalação

Os novos pedidos de instalação irão usufruir dos mesmos critérios aplicáveis ao aumento extraordinário e temporário de esplanadas existentes.

Estes ficam sujeitos ao regime simplificado de ocupação do espaço público nos termos do artigo D-2/11.º do Código Regulamentar do Município de Braga, podendo ficar sujeitos a Mera Comunicação Prévia ou Autorização (quando não respeitem algum ou alguns critérios definidos no anexo 5 do código regulamentar).

A mera comunicação prévia ou autorização pode ser realizada de duas formas:

- Através do balcão do empreendedor

- Através do atendimento mediado do Balcão Único para o qual, terá que agendar previamente através do n.º 253 61 60 60, selecionando a opção 2 (Atendimento geral), seguido da opção 3.




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