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Medidas de apoio excecionais no âmbito da pandemia Covid-19

As rendas de Habitação Social devidas nos meses de março, abril, maio e junho de 2020, para famílias que tenham dificuldades no seu pagamento dentro dos prazos definidos, poderão ser pagas em 12 prestações de igual valor sem juros. Iniciando-se o pagamento da 1ª prestação em setembro de 2020.

 

Espaços Municipais Concessionados

Espaços municipais concessionados, incluindo máquinas de vending, que estejam encerrados devido às medidas excecionais para dar resposta ao COVID-19. Isenção de rendas durante o período de encerramento.

 

Água, Saneamento e RSU

 

I. Consumidores Domésticos e não Domésticos a) Possibilidade de diferir, em caso de necessidade, o pagamento da fatura da água, saneamento e RSU das faturas dos meses de março, abril, maio e junho. A regularização das faturas em atraso deve ser feita através de um plano de prestações até 6 meses sem juros, com início em setembro de 2020.

b) Isenção total das faturas dos meses de março, abril, maio e junho para as seguintes entidades: • AHBVE • IPSS • Associações e coletividades do concelho

 

II. Consumidores não Domésticos

Isenção total das faturas referentes ao período de encerramento obrigatório, em resultado do estado de emergência decretado pelo governo

 

Apoio a famílias em situação de vulnerabilidade

Reforço dos cabazes de bens alimentares para fazer face a novas famílias em situação de vulnerabilidade. Apoio às famílias no âmbito da educação

Aquisição de computadores e de acesso à internet para apoio no ensino à distância.

 

AHBVE

Pagamento das refeições do pessoal em turno alargado, com efeitos a 30 de março e enquanto se mantiver a situação atual.

Apoio extraordinário mensal de 1.000 euros durante os meses de março, abril e maio para fazer face a acréscimos de custos bem como da diminuição de receita.

 

SCME

Apoio extraordinário mensal de 1.600 euros mensais durante os meses de março, abril e maio para fazer face a acréscimos de custos bem como da diminuição de receita.

 

ALF – Lar do Entroncamento

Apoio extraordinário mensal de 1.200 euros mensais durante os meses de março, abril e maio para fazer face a acréscimos de custos bem como da diminuição de receita.

 

CERE

Pagamento do custo do fornecimento géneros e das refeições aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, na parte não coberta pelos próprios ou pela Segurança Social.

 

Parque de Estacionamento Subterrâneo da Praça Salgueiro Maia

Autorizar, durante a vigência das medidas excecionais de combate ao novo coronavírus COVID 19, o estacionamento sem custos aos profissionais de saúde, de segurança, socorro e de apoio a pessoas e bens durante o período em que se encontram a trabalhar, deslocados da sua residência.

 

TURE

Isentar o uso dos transportes urbanos do Entroncamento até 30 de junho de 2020.

 




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