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Municipio implementa medidas de apoio a municipes e a empresas do concelho

Executivo autárquico aprovou a entrada em vigor das novas medidas na reunião de Câmara desta terça-feira.

A pandemia de Covid-19 tem levado o Município de Arronches a tomar diversas medidas para segurança da sua população e, no seguimento das mesmas, foi aprovada na reunião de Câmara desta terça-feira, dia 14 de abril, a proposta que implementa novas medidas, desta feita de apoio não só aos munícipes a título individual, como também ao setor empresarial do concelho.

Assim ficou determinada a prorrogação de prazo de pagamento ao Município, das rendas mensais dos espaços comerciais/empresariais propriedade do mesmo, a liquidar em 2020, até dia 31 de dezembro de 2020, sem penalização ou qualquer agravamento. No caso específico dos estabelecimentos que tenham sido encerrados por via da aplicação do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ficará isento o pagamento das rendas até que vigore a imposição legal de encerramento.

Prorrogado será também o pagamento das rendas mensais de imoveis municipais destinados à habitação, a liquidar em 2020, podendo ser igualmente pagas até 31 de dezembro de 2020, sem penalização ou qualquer agravamento, desde que requerido à Câmara Municipal e em que seja demonstrada, por declaração do Instituto do Emprego e Formação Profissional, situação de desemprego do titular do contrato, respetivo cônjuge ou equivalente, ou demonstração de perda abrupta comprovada de rendimento do agregado familiar.

Parte da proposta aprovada foi de igual forma aprovada a isenção até 31 de dezembro de 2020 das taxas de ocupação da via pública, de licenciamento e averbamento de veículos afetos ao transporte em táxi, de esplanadas, de renovação de estabelecimentos comerciais e de restauração.

Fica também alargado o prazo de pagamento de faturas de água, em caso de necessidade ou impossibilidade, até 30 de junho de 2020, sem aplicação de juros ou qualquer penalização.

A proposta determina também que os serviços municipais estarão disponíveis para fazer o apoio a empresas, com o objetivo de minimizar os efeitos da paragem económica abrupta verificada, planear e estimular a recuperação económica, assegurando que as informações sobre apoios municipais, governamentais ou europeus sejam divulgadas e ajudar as empresas no acionamento desses apoios, apoiando na elaboração de candidaturas a apoios, no caso de ser necessário, acolhendo sugestões por parte do próprio tecido económico e prestando outros esclarecimentos às empresas e empresários relacionados com este tema.

As medidas agora aprovadas, bem como as que já estavam em vigor anteriormente, foram concertadas em sede de conselho executivo da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo e são transversais a todos os municípios do distrito.




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