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Covid19: Medidas de apoio municipal

Atendendo às previsíveis consequências e impactos na economia local, das empresas e famílias residentes no município de Elvas, devidas ao estado de pandemia do COVID19, assim como, às medidas adotadas no âmbito do estado de emergência, nomeadamente o encerramento temporário de muitas empresas, instituições e equipamentos, a Câmara Municipal de Elvas definiu as seguintes medidas de apoio municipal, no âmbito do COVID19, para que possam ser aprovadas em reunião de câmara e assembleia municipal:   Pagamento dos apoios e dos medicamentos aos beneficiários do cartão da Idade de Ouro, na sua residência em parceria com as Juntas de Freguesia e Farmácias locais; Promover o princípio do pagamento da reforma, na residência em parceria com as Juntas de Freguesia e os CTT; Incentivar e apoiar a entrega de bens alimentares na residência dos mais vulneráveis aos impactos na saúde provocados pelo COVID19, em parceria com as Juntas de Freguesia e rede social local, nomeadamente IPSS ou outras instituições sem fins lucrativos; Isenção até 31.12.2020 das taxas, de estacionamento de veículos em parque pago no município de Elvas, de ocupação da via publica, de licenciamento e averbamento de veículos afetos ao transporte em táxi, de esplanadas, de renovação de estabelecimentos comerciais e de restauração, entre outras, especificamente, as que correspondem a: Todos os códigos constantes no Capítulo I e dos código 2.3 a 6.3 do Capítulo II do TITULO I; dos códigos 7 a 7.7 do Capítulo II do TITULO II da tabela geral de taxas municipais anexa a Regulamento Geral de Taxas Municipais; Isenção da derrama relativa ao ano económico de 2020; Isenção da mensalidade da Universidade sénior de março a dezembro de 2020; Isenção de pagamento de bancas e rendas de outros espaços no mercado municipal e as taxas dos mercados e feiras até 31.12.2020; Prorrogação automática do pagamento das rendas mensais, dos espaços comerciais municipais, ao município, liquidadas ou a liquidar em 2020. Podendo ser pagas até 31.12.2020, sem penalização ou qualquer agravamento; Prorrogação do pagamento das rendas mensais de imóveis destinados à habitação, propriedade do Município, liquidadas ou a liquidar em 2020. Podendo ser pagas até 31.12.2020, sem penalização ou qualquer agravamento, desde que requerido à Câmara Municipal e em que seja demonstrado por declaração do IEFP a situação de desemprego do titular do contrato ou respetivo cônjuge ou equivalente nas situações de união de facto; Isentar até 31.12.2020 a entrada em todos os museus e monumentos com usos culturais, como forma de apoiar transversalmente a reanimação do nosso turismo; Manter em vigor os restantes apoios existentes, nomeadamente entre outros, o pagamento do 1º escalão da fatura da água aos portadores do cartão da idade de ouro; Bolsas de estudo; pagamento do apoio para medicamentos; OMTL; OMTJ; OMTS; Programas IEFP e material escolar; Cancelar todos os eventos recreativos e de manifestação popular de iniciativa municipal até 31.12.2020, podendo em qualquer momento por deliberação da Câmara Municipal, virem a ser reprogramados, no todo ou em parte, e autorizados os eventos adequados em função do cumprimento integral das normas à data em vigor. Esta medida visa compensar o esforço financeiro relacionado com as restantes medidas aqui apresentadas e a criar no âmbito da minimização do impacto negativo expectável provocado pelo COVID19.



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