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Edital N.º 193/2019 - Terrenos Confinantes com a Estrada e Caminhos

HENRIQUE BERTINO BATISTA ANTUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Faz público que o Município de Peniche, através do seu Serviço Municipal de Proteção Civil, alerta todos os proprietários de terrenos confinantes com a zona da estrada e caminhos para o cumprimento rigoroso dos deveres legais que, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua atual redação, lhes são impostos.

Comunicado N.º 06/2019 - Terrenos Contíguos a Estradas e Caminhos




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