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Direito de resposta ao jornal Público sobre notícia de mercado ilegal em S. Bento

Reproduz-se o pedido de direito de resposta enviado pela Câmara da Porto nesta terça-feira ao jornal Público:

"Num artigo com o título "Câmara do Porto acusada de travar evento que tinha licenciado", o Público transmite informações falsas que se impõe sejam corrigidas. Afirma a jornalista que assina a peça, alegando a posse de documentos, que "a Câmara do Porto emitiu uma licença com a validade de 150 dias, dando autorização para prestação de serviços de restauração". 

Tal é mentira. Com efeito não pode a jornalista Mariana Correia Pinto, apenas com base na sua ignorância acerca dos legais procedimentos administrativos, confundir o recibo de uma mera comunicação de início de atividade, inválida para aquele efeito e que não teve qualquer despacho favorável por parte do Município, com um "licenciamento" ou "autorização". Não pode porque, além do mais, este facto foi transmitido ao Público através de comunicado.Também a providência cautelar interposta pelo promotor do evento e que foi anterior à ação do passado sábado, não tem qualquer efeito sobre o ato de suspensão coerciva da atividade que ali decorria ilegalmente. Essa acção judicial refere-se unicamente a violação das leis urbanísticas, também praticada pelo promotor e sobre a qual foi interposta pelo Município uma resolução fundamentada. O Público não pode, sem se certificar do valor jurídico dos documentos que lhe são apresentados, inclinar as suas notícias e nelas opinar, o que faz recorrentemente, "condenando" publicamente a Câmara do Porto, violando o código deontológico dos jornalistas e os preceitos legais que regulam a sua actividade. A Câmara Municipal do Porto agiu e agirá sempre, em prol da defesa da igualdade de direitos e deveres e da legalidade, de forma a assegurar que nenhuma atividade ilegal comprometa valores e princípios básicos, como o respeito por um espaço de inigualável valor arquitectónico, patrimonial e histórico da cidade" Rui Moreira Presidente da Câmara do Porto




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