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&8220;Kit Emigrante&8221;: Governo disponibiliza guia pr&225;tico de informa&231;&227;o sobre servi&231;os p&250;blicos

Os serviços englobados neste documento incluem: adesão à Chave Móvel Digital; renovação do Cartão de Cidadão; alteração de morada no Cartão de Cidadão; pedido de certificado de registo criminal; pedido de simulação de pensões da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentações; consulta de caderneta e registo predial; pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); requisição ou simulação de pensão de velhice; revalidação da Carta de Condução e pedido de certidão permanente do registo automóvel.

O “kit” assegura ainda um conjunto de informações úteis, casos dos números de telefone da linha Saúde24, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, da Segurança Social, do Centro de Contacto do Cidadão, entre outros.

Desenvolvida numa parceria entre a Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa e a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, esta campanha será disponibilizada junto dos 157 gabinetes de apoio ao emigrante, dos 594 espaços do cidadão existentes e online, através do portal ePortugal.gov.pt, por forma a chegar junto do maior número de emigrantes possível.




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