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Pedidos de autorização de utilização e alteração de utilização acessíveis em formato digital

Os pedidos de Autorização de Utilização e Alteração de Utilização vão passar a estar acessíveis, a partir do dia 19 de agosto de 2019, em formato digital, no website do Município da Mealhada.

A partir dessa data, os pedidos de autorização de utilização e alteração de utilização devem ser apresentados contendo um exemplar em suporte digital, aplicando-se com as necessárias adaptações as "Normas Técnicas para Apresentação de Pedidos de Operações Urbanísticas em Formato Digital", bem como os procedimentos internos de controlo do conteúdo do formato digital.

Esta medida, que passa a estar em vigor na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial, visa a modernização e simplificação administrativa, com o objetivo de qualificar e otimizar o funcionamento interno dos serviços municipais, melhorar a prestação de serviços aos munícipes e às empresas e promover a interação entre as diferentes administrações públicas.






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