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COMUNICADO: Protesto formal junto de ministro das infraestruras pelo uso ilegal da estação de São Bento

A Câmara Municipal do Porto vai apresentar junto do ministro das infraestruturas um protesto formal contra o comportamento abusivo da Infraestrutras de Portugal (IP) na cidade, pela forma como entende o espaço de gere, permitindo e promovendo actividade ilegal, não licenciada e gravemente lesiva do património cultural e da tranquilidade dos portuenses.

Ao concessionar um espaço que faz parte da Estação de São Bento, que é do domínio ferroviário e é um monumento nacional, para ali ser desenvolvida actividade de restauração e bebidas, não licenciada que está a criar graves danos ambientais, de segurança, protecção civil e uma informalidade inaceitáveis, sabendo que a Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN) e Câmara Municipal do Porto não apenas não foram consultadas nem foram junto destas entidades obtidos os licenciamentos e os pareceres legalmente necessários, a IP está está também a desrespeitar a autoridade, a lei, o seu mandato público e os portuenses. Sabendo do que estava previsto pela comunicação social, em tempo, o presidente da Câmara transmitiu a sua preocupação ao secretário de estado das infraestruturas, Jorge Delgado, razão pela qual não pode o Governo ignorar a gravidade do que está a suceder através da acção de um instituto público por si tutelado.A actividade de restauração e bebidas carece de licenciamento que, em nenhum momento, foi pedido nem pela IP nem pelo operador privado a quem a IP entregou espaço público do domínio ferroviário, em condições que se desconhecem publicamente. Uma actividade com a dimensão e impactos da que está a ocorrer teria que acautelar a expensas do promotor aspectos como policiamento e segurança, protecção civil, limpeza e impactos de ruído, o que não ocorreu.A Câmara Municipal do Porto já decretou o embargo da instalação dos equipamentos e, pese embora o promotor ter procurado usar de expedientes para impedir a intervenção municipal, o Município não deixará de usar todos os meios necessários e legais ao seu alcance para cessar aquela actividade ilegal. Além dos avisos feitos pelo presidente da Câmara junto do secretário de estado, o executivo fará chegar ao ministro das infraestruturas um protesto formal e um pedido de esclarecimentos acerca das circunstâncias e condições em que a IP aceitou concessionar espaço e instalações que são públicos, que estão protegidos por lei e se torna conivente com actividades ilegais e não licenciadas.




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