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Plano de Transportes Escolares

 Planos de Transportes Escolares

Nos termos do Decreto-Lei n.°299/84, de 5 de Setembro, e em especial, o disposto no seu artigo 4.° o Município de Reguengos de Monsaraz organiza o Plano de Transporte Escolar em cada ano letivo, uma vez que esta competência foi transferida para os Municípios.

Tais competências consistem na oferta de serviço de transporte, entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam a todos os alunos dos Ensinos Básico e Secundário, quando residam a mais de 3 Km ou 4 Km dos respetivos estabelecimentos de ensino, respetivamente com ou sem refeitório.

O é submetido anualmente à apreciação do Conselho Municipal de Educação, e à aprovação da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, de acordo com o n.º 3 do art.º 4º do Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de setembro.

O da Câmara Municipal não contempla os alunos do 1º ciclo do ensino básico, que por residirem em aglomerados isolados têm necessidade de transporte, uma vez que esta competência é delegada nas juntas de freguesia do concelho através de protocolo de cooperação.

Plano de transportes escolares para 201​9/2020​​

Plano de transportes escolares para 201​8/2019

Plano de transportes escolares para 2017/2018

Plano de transportes escolares para 2016/2017

Plano de transportes escolares para 2015/2016

Plano de transportes escolares para 2014/2015

 

 

Lei n.º 13/2006: Determinação das regras para o transporte coletivo de crianças




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