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Proteção Civil de Alcobaça apela à limpeza dos terrenos até 15 de março

Proteção Civil de Alcobaça apela à limpeza dos terrenos até 15 de março
Notícias

12 de fevereiro de 2018

O Serviço Municipal de Proteção Civil apela a todos os munícipes do concelho de Alcobaça que procedam à limpeza dos respetivos terrenos rurais e urbanos em redor das edificações, de acordo com a legislação em vigor, até ao próximo dia 15 de março.

Após o términus deste prazo inicia-se o regular período de fiscalizações, durante o qual será feito um levantamento de irregularidades passíveis de aplicação de coima.

Através da campanha “Proteja a sua Casa e Floresta dos Incêndios”, a Proteção Civil pretende alertar os proprietários de casas isoladas, armazéns, oficinas, fábricas e estaleiros para a obrigatoriedade de limpeza numa faixa mínima de 50 metros de largura a partir da alvenaria exterior das edificações.

Além do imperativo legal sobre esta matéria, todos nós ainda temos presentes as imagens do ano transato e recordamos os incêndios que atingiram a nossa zona e País, pelo que, é uma matéria que não nos deve ser indiferente.

O incumprimento da Lei 76/2017, de 28 de junho, implica a aplicação de coimas de 280,00€ a 10.000,00€, quando praticada por pessoa singular e de 1.600,00€ a 120.000,00€ no caso de pessoas coletivas.

Consulte a legislação nos links disponibilizados em baixo.

Documentos para Download Orçamento de Estado 2018 Diário da República - Lei n.º76-2017

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