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Registo criminal

Publicado em: 05-02-2020

Registo criminal

O que é

O Certificado de registo criminal é um documento  que relata os antecedentes criminais dos cidadãos com idade superior a 16 anos, sendo válido pelo periodo de 3 meses. No certificado constarão informações como decisões que apliquem medidas de segurança decretadas por tribunais portugueses, condenações criminais (proferidas por tribunais portugueses ou estrangeiros ( neste último caso, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, respeitantes a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal)

Quem pode fazer o pedido de registo criminal

O Certificado de Registo Criminal pode ser pedido:

  • pelo próprio (desde que tenha 16 anos ou mais)
  • por outra pessoa desde que tenha 18 anos, o pedido seja presencial  e ainda:
    • se o certificado for relativo a uma pessoa com mais de 18 anos, é preciso ter uma autorização escrita dessa pessoa para realizar o pedido;
    • caso o certificado diga respeito a uma pessoa menor (com idade superior a 16 anos), ou incapaz, é necessário fazer prova dos poderes para efetuar o pedido.

Onde pedir Certificado de Registo Criminal

O documento pode ser pedido presencialmente , por email/ correio ou  ainda, online.

Caso opte por fazer o pedido presencialmente, deverá dirigir-se  a um destes locais:

  • Balcões dos Serviços de Identificação Criminal
  • Unidades Centrais ou Juízos de Proximidade de Secretarias de Tribunais de Comarca
  • Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão que disponibilizam o serviço
  • Lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão da Região Autónoma dos Açores. 

Caso opte pela solução online, o certificado pode não só ser pedido mas também consultado na internet.

Para realizar o pedido basta aceder ao site do registo criminal online. Necessita de um leitor de cartões, smartcards (onde deverá inserir o cartão do cidadão) e do código PIN  do Cartão do Cidadão (entregue na carta de notificação para levantamento do seu cartão do cidadão).

Em alternativa poderá também poderá utilizar a Chave Móvel Digital.

Depois, é só preencher o formulário e efetuar o pagamento do Certificado através da referência multibanco fornecida no decurso do pedido.

O certificado pode posteriormente ser consultado online, utilizando o código de acesso presente no certificado. 

O pedido por email ou correio só é possível se for residente no estrangeiro. Poderá neste caso efectuar o pedido por email sicrim@dgaj.mj.pt, ou por correio Av. D. João II, n.º 1.08.01 E - Piso 13.º Campus de Justiça, Parque das Nações, 1990-097 Lisboa.

Documentos necessários

Caso seja o próprio a pedir o certificado, deverá levar consigo um documento de identificação como cartão do cidadão, bilhete de identidade ou passaporte válidos.

No caso de pretender um certificado de outra pessoa com mais de 18 anos, o pedido terá de ser presencial e deverá levar:

  • Identificação (cartão do cidadão/passaporte/Bilhete de identidade válido);
  • Cartão do cidadão válido (ou passaporte/bilhete de identidade) da pessoa que o certificado visa. Poderá também levar uma cópia certificada de um destes documentos, assinada pela pessoa, juntamente com a autorização de que a cópia é autorizada apenas e só para efeitos de obtenção do certificado do registo criminal (ex: autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de registo criminal);
  • Declaração escrita e assinada pela pessoa para quem vai pedir o certificado, que contenha identificação dessa pessoa (nome e número do Cartão de Cidadão ou de outro documento de identificação válido), a finalidade a que se destina o certificado e referência de que a/o autoriza a pedir o certificado.

No caso do certificado de uma pessoa menor ou incapaz, deve levar:

  • Identificação (cartão do cidadão/passaporte/Bilhete de identidade válido);
  • Cartão do cidadão válido (ou passaporte/bilhete de identidade) da pessoa que o certificado visa;
  • Documento que prove que é pai, mãe, avó, avô, tutor(a) ou curador(a) da pessoa menor ou incapaz.

Custo do certificado do registo criminal

Este documento pode ser realizado presencialmente ou online, tendo em ambos os casos o custo de 5€.

Autoria:

PNMF




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