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TELEMÓVEL? NOVA LEI DE FIDELIZAÇÃO ENTRA EM VIGOR DENTRO DE 30 DIAS - LEIA E PARTILHE

Lê-se na lei promulgada pelo Presidente da República - “As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com seis e 12 meses de período de fidelização, por cada benefício concedido ao utilizador”

A partir deste momento a lei entra em vigor no ponto em que impede as empresas de se oporem à denuncia do contrato - “por iniciativa dos assinantes, com fundamento na existência de um período de fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor”.

 

A duração do período de fidelização está fixada nas condições contratuais, propostas pelo operador e aceites pelo cliente, mas por lei não pode ser superior a 24 meses.

Se não tiver o contrato consigo, informe-se junto do seu operador, que está obrigado a prestar-lhe esta informação de forma clara, ou consulte as condições de prestação do serviço que subscreveu – pode fazê-lo na página do operador na Internet ou solicitá-las em qualquer ponto de venda do serviço, onde lhe deverão ser disponibilizadas em suporte escrito e gratuitamente.

 

Saiba ainda que:

  • Os operadores devem ter ofertas comerciais com períodos de fidelização de 12 meses.
  • Os operadores podem ter ofertas comerciais sem períodos de fidelização associados.
  • Os preços e demais condições associadas aos contratos sem período de fidelização ou com períodos de fidelização menores podem ser menos vantajosos do que os definidos para os contratos com períodos de fidelização de maior duração.
 
 

O período de fidelização é um período durante o qual o cliente se compromete a não cancelar um contrato ou a alterar as condições acordadas, nomeadamente os serviços contratados ou o tarifário escolhido. Em troca, o operador oferece-lhe preços mais baixos, descontos nas mensalidades ou outras condições mais favoráveis, como equipamentos mais baratos, oferta do valor da instalação do serviço ou do aluguer dos equipamentos necessários à sua prestação (boxes de televisão, telefones ou outros), oferta de canais extra ou de pacotes de chamadas gratuitas, etc..

 

Por esta razão, se o cliente quiser cancelar o serviço antes do final deste período, pode ter de pagar uma penalização ao operador por incumprimento das condições gerais acordadas. De igual modo, se o cliente quiser alterar o contrato durante o período de fidelização, seja para reduzir ou aumentar os serviços subscritos ou escolher um tarifário diferente, terá de chegar a acordo com o operador sobre as condições em que o pode fazer. Uma destas condições pode ser, por exemplo, o alargamento do período de fidelização. Sem prejuízo, o operador pode sempre recusar-se a alterar o contrato durante o período de fidelização e, nesse caso, se o cliente quiser cancelar, pode ter de pagar uma penalização por incumprimento do período de fidelização. Se pretende cancelar ou alterar o seu contrato por circunstâncias extraordinárias ou motivos alheios à sua vontade e está obrigado a um período de fidelização, contacte o seu operador para conhecer as suas opções. Se não chegar a um acordo, pode recorrer à resolução alternativa de conflitos.

 

Saiba ainda que são os operadores que determinam a existência e a duração do período de fidelização associado à prestação dos seus serviços. Este pode ser estabelecido quando contrata a prestação de um serviço novo ou quando altera um contrato que já existe. No entanto, por lei, o período de fidelização no contrato inicial não pode ser superior a 24 meses.

 

Sempre que há um período de fidelização associado à prestação de um serviço, o contrato deve indicar:
•    a duração do período de fidelização;
•    as vantagens e contrapartidas para o cliente ao aceitar o período de fidelização;
•    quanto custa desbloquear o equipamento, se aplicável;
•    o modo como o cliente pode saber quando termina o período de fidelização;
•    a forma como é calculado o valor a pagar em caso de cancelamento antecipado do serviço.

 

 

 

O que deve fazer para poder cancelar o seu contrato:

 

Antes de pedir o cancelamento do seu contrato é importante que se informe junto do seu operador sobre:

  • A antecedência com que tem de comunicar que quer cancelar o contrato (pré-aviso);
  • A informação que deve constar do pedido de cancelamento;
  • Os meios e os contactos disponíveis para apresentar o pedido de cancelamento;
  • A documentação a apresentar com o pedido de cancelamento, quando necessária;
  • As regras aplicáveis à determinação da data em que o contrato vai ser cancelado;
  • Quais são as suas obrigações na sequência do cancelamento (por exemplo, se tem que pagar uma penalização e qual o seu valor, caso tenha um período de fidelização associado ao seu contrato e queira cancelar antes do seu fim; se tem de devolver algum equipamento, onde, como e em que prazo, bem como qual o valor a pagar em caso de não devolução, etc.); e
  • Quais são os seus direitos na sequência do cancelamento (por exemplo, o direito à religação do seu televisor à antena do edifício para poder aceder aos 5 canais gratuitos de televisão, se aplicável; o direito a desbloquear o seu equipamento, etc.).

O seu operador está obrigado a prestar-lhe todas estas informações. Não peça o cancelamento do seu contrato sem estar devidamente informado sobre os seus direitos e deveres e lembre-se de que lhe cabe a si pedir o cancelamento do seu contrato. Enquanto não o fizer, o serviço continuará a ser faturado e o seu pagamento será devido, ainda que não o utilize.

 

Para pedir o cancelamento do seu contrato, basta que contacte o operador, manifestando expressamente a vontade de cancelar o contrato e indicando:

  • os elementos que o permitam identificar-se como assinante (ou como seu representante); e
  • os elementos que permitam identificar o contrato ou serviço a terminar.

Pode fazê-lo:

  • por escrito através de qualquer um dos contactos indicados no seu contrato ou divulgados ao público pelo operador (morada, email, fax.);
  • pessoalmente através do atendimento presencial (ex. lojas); ou
  • através de um serviço de atendimento em linha (telefónico ou outro) dotado de um sistema de validação de utilizador, isto é, um sistema que permita a confirmação da identidade do cliente (caso seja disponibilizado pelo seu operador). Esta exigência tem como propósito evitar que o serviço possa ser cancelado indevidamente por terceiro que não o titular do contrato.

Note que o operador pode solicitar que junte ao seu pedido os documentos que forem estritamente necessários à confirmação da sua identificação enquanto assinante ou, se optar por apresentar o pedido por intermédio de terceiro, da identificação e poderes do seu representante, sempre que tal não resulte de autenticação ou reconhecimento, nos termos legalmente admitidos, ou não possa ser comprovado pela empresa através de documentação já em seu poder.

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