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Maus tratos a animais são crime - CAMPANHA

A legislação, publicada em Diário da República a 29 de agosto de 2014, refere que «quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias».

 

A mesma lei indica que para os que efetuarem tais atos, e dos quais «resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção», o mesmo será «punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias».

 

Em relação aos animais de companhia, a lei determina que, «quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias».

 

 

Desta forma o Comando Metropolitano de Lisboa, no âmbito da criminalização dos maus tratos a animais de companhia, lançou a campanha da PSP, "Maus tratos a animais são crime".

 

Tendo em vista a alteração da legislação, consagrada na Lei 69/2014 de 29 de agosto, na qual os maus tratos e abandono de animais passaram a constituir crime, o COMETLIS desenvolveu uma iniciativa em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa, na qual se pretende não só, alertar a sociedade para esta temática, mas também contribuir institucionalmente, no sentido da consciencialização social sobre os maus-tratos e abandono de animais.

 

Paralelamente, a PSP criou um endereço de correio eletrónico, (defesanimal@psp.pt), dedicado a este tema, para que os cidadãos possam contatar a entidade, para esclarecimento de eventuais dúvidas ou até mesmo para denúncias, num sistema muito semelhante ao existente no portal "e-queixa", no sítio oficial da PSP.

 

Aliado a este processo decorrem ações de formação interna, para que em todas as Divisões Policiais, os polícias estejam habilitados a prestar o apoio necessário a quem dele necessite e a desencadear os procedimentos requeridos pela lei vigente.

 

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